| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 1980 |
| Date | 1980-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre atualização de salários de servidores municipais. Aumento. Revisão. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 660/80, de 26 de setembro de 1980. “Dispõe sobre atualização de salários de servidores municipais.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o salário mínimo para os servidores municipais que estiverem aquém desse limite após o aumento de maio decretado pelo Governo Federal. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de setembro de 1980.