norma nº 1797/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.797 – 2020 - Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares na fonte de recursos 
nº 159 – Transferência de Recursos do SUS – Custeio, destinados às despesas de custeio dos profissionais da Rede de 
Saúde do município, conforme repasse de recursos efetuados pelo Sistema Único de Saúde 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2020
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares 
na fonte de recursos nº 159 – Transferência de Recursos do SUS –
Custeio, destinados às despesas de custeio dos profissionais da Rede 
de Saúde do município, conforme repasse de recursos efetuados 
pelo Sistema Único de Saúde.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.064.514,97 (um milhão, sessenta e quatro mil, quinhentos e 
quatorze reais e noventa e sete centavos), destinados às despesas de custeio, para manutenção da 
Rede de Saúde do município, conforme repasse pelo Sistema Único de Saúde. 
Art. 2º O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte 
conformidade:
Orgão 
Unidade
Função Sub￾função Programa 
de Governo 
Projeto 
Atividade
Elemento de 
Despesa
Fich
a
Fonte 
de 
Recurs
os
Descrição Valor - R$ 
02.04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
.02
10 Saude R$ 1.064.514,97
10.301 Atencao Basica R$ 920.995,30
103.011.004 Assistencia Medica e Odontologica R$ 157.226,90
1.030.110.042.099 ATEND. MEDICO GERAL E DE PRONTO 
ATEND. R$ 157.226,90
31900400 178 15900 Contratação por Tempo Determinado R$ 72.361,05
31901100 179 15900 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 47.352,67
31901300 180 15900 Obrigações Patronais R$ 25.139,88
31901600 181 15900 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil R$ 8.129,09
31909400 182 15900 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.244,21
103.011.013 Saude da Familia R$ 763.768,40
1.030.110.132.093 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA R$ 314.692,36
31901100 211 15900 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 44.529,71
31901300 212 15900 Obrigações Patronais R$ 10.423,16
31901600 213 15900 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil R$ 5.104,39
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.797 – 2020 - Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares na fonte de recursos 
nº 159 – Transferência de Recursos do SUS – Custeio, destinados às despesas de custeio dos profissionais da Rede de 
Saúde do município, conforme repasse de recursos efetuados pelo Sistema Único de Saúde 2
33903600 215 15900 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física R$ 210.442,23
33904700 216 15900 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 44.192,87
1.030.110.132.103 PROGRAMA AG. COM. SAUDE R$ 294.942,17
31901100 219 15900 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 210.548,30
31901300 220 15900 Obrigações Patronais R$ 46.421,71
31901600 221 15900 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil R$ 10.507,44
31909400 222 15900 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 456,57
33903600 223 15900 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física R$ 22.320,79
33904700 224 15900 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.687,37
1.030.110.132.117 PROGRAMA SAÚDE BUCAL R$ 108.512,41
31901100 226 15900 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 49.467,52
31901300 227 15900 Obrigações Patronais R$ 12.795,84
31901600 228 15900 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil R$ 11.465,06
31909400 229 15900 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 7.056,46
33903600 230 15900 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física R$ 22.915,31
33904700 231 15900 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.812,22
1.030.110.132.181 MANUT ATIVIDADES DO NASF R$ 45.621,46
31900400 232 15900 Contratação por Tempo Determinado R$ 8.533,29
31901100 233 15900 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 26.060,81
31901300 234 15900 Obrigações Patronais R$ 7.917,77
31901600 235 15900 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil R$ 1.997,15
31909400 236 15900 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.112,44
10.303 Suporte Profilatico e Terapeutico R$ 70.869,37
103.031.004 Assistencia Medica e Odontologica R$ 70.869,37
1.030.310.042.098 ATENDIMENTO FARMACÉUTICO R$ 34.915,99
31900400 259 15900 Contratação por Tempo Determinado R$ 22.311,50
31901100 260 15900 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 2.950,57
31901300 261 15900 Obrigações Patronais R$ 6.059,80
31901600 262 15900 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil R$ 3.594,12
1.030.310.042.109 SUPORTE PSICOLOGICO E PSIQUIATRICO R$ 35.953,38
31900400 283 15900 Contratação por Tempo Determinado R$ 23.890,26
31901100 284 15900 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 5.823,28
31901300 285 15900 Obrigações Patronais R$ 6.239,84
10.305 Vigilancia Epidemiologica R$ 72.650,29
103.051.008 Controle de Doencas Transmissiveis R$ 72.650,29
1.030.510.082.055 CONTROLE EPIDEMIOLOGICO R$ 72.650,29
31900400 326 15900 Contratação por Tempo Determinado R$ 4.261,28
31901100 327 15900 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 35.673,56
31901300 328 15900 Obrigações Patronais R$ 9.315,88
31901600 329 15900 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil R$ 4.426,50
31909400 330 15900 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.644,19
33903600 334 15900 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física R$ 14.321,39
33904700 336 15900 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.007,49
Total das Despesas R$ 1.064.514,97
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.797 – 2020 - Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares na fonte de recursos 
nº 159 – Transferência de Recursos do SUS – Custeio, destinados às despesas de custeio dos profissionais da Rede de 
Saúde do município, conforme repasse de recursos efetuados pelo Sistema Único de Saúde 3
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, à 
arrecadação de recursos da fonte 159 – Transferência de Recursos do SUS – Custeio, categoria 
econômica da receita nº.: 1.7.1.8.03.0.0 – Transferência de Recursos do SUS Repasse Fundo a 
Fundo, o excesso de arrecadação na fonte 159 – Transferência de Recursos do SUS – Custeio, 
bem com o superávit financeiro do exercício anterior de acordo com o artigo 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, ao 04 de dezembro de 2020.
Calos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG