| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 1980 |
| Date | 1980-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre participação da Paróquia na arrecadação das barracas do Jubileu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 661/80, de 26 de setembro de 1980. “Dispõe sobre participação da Paróquia na arrecadação das barracas do Jubileu.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar 20% (vinte por cento) da arrecadação total das barracas do Jubileu, no período de 7 a 14 de setembro de cada ano à Paróquia do Bom Jesus de Manhumirim. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de setembro de 1980.