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norma nº 662/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 1980
Date 1980-09-26
EmentaDispõe sobre cancelamento de débitos em dívida ativa, parcelamentos e não aplicação de juros e correção monetária.
native_id2351

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 662/80, de 26 de setembro de 1980.
“Dispõe sobre cancelamento de débitos em dívida ativa, 
parcelamentos e não aplicação de juros e correção 
monetária.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu 
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar todos os débitos em dívida
ativa inferiores a Cr$100,00 (cem cruzeiros).
Art. 2º. Os tributos vencidos e ainda não pago, podem ser parcelados em até 6 (seis) 
prestações mensais.
Art. 3º. A aplicação de juros e correção monetária em débitos da dívida ativa será 
efetuada a partir de 01/01/81.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de setembro de 1980.

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