| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1980 |
| Date | 1980-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre cancelamento de débitos em dívida ativa, parcelamentos e não aplicação de juros e correção monetária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 662/80, de 26 de setembro de 1980. “Dispõe sobre cancelamento de débitos em dívida ativa, parcelamentos e não aplicação de juros e correção monetária.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar todos os débitos em dívida ativa inferiores a Cr$100,00 (cem cruzeiros). Art. 2º. Os tributos vencidos e ainda não pago, podem ser parcelados em até 6 (seis) prestações mensais. Art. 3º. A aplicação de juros e correção monetária em débitos da dívida ativa será efetuada a partir de 01/01/81. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de setembro de 1980.