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norma nº 663/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 1980
Date 1980-11-24
EmentaAltera dispositivo da lei nº 652 de 31 de dezembro de 1979 em cumprimento às determinações contidas no Decreto – Lei nº 1704 de 23 de outubro de 1979.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 663/80, de 24 de novembro de 1980.
“Altera dispositivo da lei nº 652 de 31 de dezembro de 
1979 em cumprimento às determinações contidas no 
Decreto – Lei nº 1704 de 23 de outubro de 1979.”
Sanciono o presente projeto de Lei, como LEI à vista do que me facultam os artigos 
162, parágrafos 2º e 3º da Constituição Estadual e artigo 59, parágrafos 2º e 3º da Lei 
complementar nº 3/72.
Art. 1º. Os incisos I, II e III do art. 134 passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Correção monetária do débito, mediante a aplicação do coeficiente obtido com a 
divisão do valor nominal reajustado de uma obrigação Reajustável do Tesouro Nacional 
(ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês 
seguinte aquele em que o débito deveria ter sido pago.
II – Multas nos percentuais abaixo determinados, serão aplicados sobre o débito 
corrigido monetariamente:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o 
pagamento for efetuado até 30 dias após o vencimento;
b) 20 (vinte por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o 
pagamento for efetuado até 60 dias após o vencimento;
c) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o 
pagamento for efetuado depois de decorrido 60 dias após o vencimento.
III – Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês
imediato ao do seu vencimento, e incluindo o mês em que efetivou o pagamento, 
considerando-se mês qualquer fração e calculados sobre o débito corrigido monetariamente.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de novembro de 1980.

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