| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei nº 652 de 31 de dezembro de 1979 em cumprimento às determinações contidas no Decreto – Lei nº 1704 de 23 de outubro de 1979. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 663/80, de 24 de novembro de 1980. “Altera dispositivo da lei nº 652 de 31 de dezembro de 1979 em cumprimento às determinações contidas no Decreto – Lei nº 1704 de 23 de outubro de 1979.” Sanciono o presente projeto de Lei, como LEI à vista do que me facultam os artigos 162, parágrafos 2º e 3º da Constituição Estadual e artigo 59, parágrafos 2º e 3º da Lei complementar nº 3/72. Art. 1º. Os incisos I, II e III do art. 134 passam a vigorar com a seguinte redação: I – Correção monetária do débito, mediante a aplicação do coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês seguinte aquele em que o débito deveria ter sido pago. II – Multas nos percentuais abaixo determinados, serão aplicados sobre o débito corrigido monetariamente: a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o pagamento for efetuado até 30 dias após o vencimento; b) 20 (vinte por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o pagamento for efetuado até 60 dias após o vencimento; c) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o pagamento for efetuado depois de decorrido 60 dias após o vencimento. III – Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, e incluindo o mês em que efetivou o pagamento, considerando-se mês qualquer fração e calculados sobre o débito corrigido monetariamente. Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de novembro de 1980.