| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre aposentadoria de professora municipal. |
| native_id | 2353 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 664/80, de 24 de novembro de 1980. “Dispõe sobre aposentadoria de professora municipal.” Sanciono o presente projeto de Lei, como LEI à vista do que me facultam os artigos 162, parágrafos 2º e 3º da Constituição Estadual e artigo 59, parágrafos 2º e 3º da Lei complementar nº 3/72. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aposentadoria, com proventos integrais a professora municipal D. Elvira Fernandes Miranda por motivo de incapacidade física, comprovada pelo laudo do Dr. Ruston da Matta Louback, datado de 20/03/80, e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais de 18 e 29/22/80. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de novembro de 1980.