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norma nº 664/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 1980
Date 1980-11-24
EmentaDispõe sobre aposentadoria de professora municipal.
native_id2353

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 664/80, de 24 de novembro de 1980.
“Dispõe sobre aposentadoria de professora municipal.”
Sanciono o presente projeto de Lei, como LEI à vista do que me facultam os artigos 
162, parágrafos 2º e 3º da Constituição Estadual e artigo 59, parágrafos 2º e 3º da Lei 
complementar nº 3/72.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aposentadoria, com 
proventos integrais a professora municipal D. Elvira Fernandes Miranda por motivo de 
incapacidade física, comprovada pelo laudo do Dr. Ruston da Matta Louback, datado de 
20/03/80, e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais de 18 e 
29/22/80.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de novembro de 1980.

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