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norma nº 665/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 1980
Date 1980-12-04
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1981. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 665/80, de 4 de dezembro de 1980.
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
município de Manhumirim para o 
exercício de 1981. 
O Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1981, estima a 
Receita em Cr$60.500.000,00 (sessenta milhões, e quinhentos mil cruzeiros), e fixa a despesa 
em igual valor. 
Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor, relacionada nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - RECEITAS CORRENTES Cr$ 
Receita Tributária 10.730.000,00 
Receitas Patrimonial 52.000,00 
Receita Industrial 1.800.000,00 
Transferências Correntes 32.572.500,00 
Receitas Diversas 2.760.000,00 
Total das Receitas Correntes 47.914.500,00 
II - RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de crédito 1.000.000,00 
Alienação de bens móveis e imóveis 1.030.000,00 
Transferências de capital 10.555.500,00 
Total das Receitas de Capital 12.585.500,00 
Total Geral da Receita 60.500.000,00 
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos e apresenta a 
sua composição, por órgãos administrativos e por funções, programas, projetos e atividades, 
conforme o seguinte desdobramento:
A – Despesas por Órgão Cr$ 
01 - Câmara Municipal 1.300.000,00 
02 Gabinete do Prefeito 1.790.000,00 
03 Departamento de Administração 8.926.500,00 
04 Departamento de Fazenda 4.144.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
05 Departamento de Assistência a Saúde 4.002.500,00 
06 Departamento de Obras 27.820.000,00 
07 Departamento de Educação, Cultura e Turismo 10.797.000,00 
08 Coordenação do abastecimento 1.720.000,00
B – Despesas por Funções Cr$ 
01 - Legislativa 1.300.000,00 
03 Administração e Planejamento 12.765.000,00 
04 Agricultura 1.784.000,00 
08 Educação e Cultura 9.952.000,00 
10 Habitação e Urbanismo 3.950.000,00 
11 Indústria, Comércio e Serviços 975.000,00 
13 Saúde e Saneamento 7.330.000,00 
15 Assistência e Previdência 3.204.000,00 
16 Transportes 19.600.000,00 
Total 60.500.000,00 
C – Despesas por Categorias Econômicas Cr$ 
01 Despesas Correntes 42.235.000,00 
02 Despesas de Capital 15.265.000,00 
Total das Despesas por Categorias Econômicas 60.500.000,00
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício financeiro de 1981, 
autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa 
fixada para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, 
se necessário for anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias. 
Parágrafo único – Serão suplementares, pelo valor do excesso de arrecadação 
efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que 
correspondem à aplicação do produto das receitas vinculadas. 
Art. 5º. Para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da 
Receita, afim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário, fica o prefeito municipal 
autorizado a tomar as medidas que se fizerem necessárias. 
Parágrafo único – Durante a execução orçamentária fica o prefeito municipal 
autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite e nas 
condições previstas na constituição federal. 
Art. 6º. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 e 
Resolução nº 62/75, do Senado Federal, fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar 
operações de crédito até o limite de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
Art. 7º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, o Prefeito Municipal por 
decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação 
de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias. 
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.

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