| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1981. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 665/80, de 4 de dezembro de 1980. Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1981. O Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1981, estima a Receita em Cr$60.500.000,00 (sessenta milhões, e quinhentos mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, relacionada nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos: I - RECEITAS CORRENTES Cr$ Receita Tributária 10.730.000,00 Receitas Patrimonial 52.000,00 Receita Industrial 1.800.000,00 Transferências Correntes 32.572.500,00 Receitas Diversas 2.760.000,00 Total das Receitas Correntes 47.914.500,00 II - RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito 1.000.000,00 Alienação de bens móveis e imóveis 1.030.000,00 Transferências de capital 10.555.500,00 Total das Receitas de Capital 12.585.500,00 Total Geral da Receita 60.500.000,00 Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos e apresenta a sua composição, por órgãos administrativos e por funções, programas, projetos e atividades, conforme o seguinte desdobramento: A – Despesas por Órgão Cr$ 01 - Câmara Municipal 1.300.000,00 02 Gabinete do Prefeito 1.790.000,00 03 Departamento de Administração 8.926.500,00 04 Departamento de Fazenda 4.144.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 05 Departamento de Assistência a Saúde 4.002.500,00 06 Departamento de Obras 27.820.000,00 07 Departamento de Educação, Cultura e Turismo 10.797.000,00 08 Coordenação do abastecimento 1.720.000,00 B – Despesas por Funções Cr$ 01 - Legislativa 1.300.000,00 03 Administração e Planejamento 12.765.000,00 04 Agricultura 1.784.000,00 08 Educação e Cultura 9.952.000,00 10 Habitação e Urbanismo 3.950.000,00 11 Indústria, Comércio e Serviços 975.000,00 13 Saúde e Saneamento 7.330.000,00 15 Assistência e Previdência 3.204.000,00 16 Transportes 19.600.000,00 Total 60.500.000,00 C – Despesas por Categorias Econômicas Cr$ 01 Despesas Correntes 42.235.000,00 02 Despesas de Capital 15.265.000,00 Total das Despesas por Categorias Econômicas 60.500.000,00 Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício financeiro de 1981, autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, se necessário for anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias. Parágrafo único – Serão suplementares, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que correspondem à aplicação do produto das receitas vinculadas. Art. 5º. Para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, afim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário, fica o prefeito municipal autorizado a tomar as medidas que se fizerem necessárias. Parágrafo único – Durante a execução orçamentária fica o prefeito municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite e nas condições previstas na constituição federal. Art. 6º. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução nº 62/75, do Senado Federal, fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 Art. 7º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, o Prefeito Municipal por decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.