| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão de Construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado - CARPE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 666/80, de 4 de dezembro de 1980. “Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão de Construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado - CARPE.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a assinar convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado de Minas Gerais – CARPE, para pequenos reparos ou construções de prédios escolares estaduais. Art. 2º. A prefeitura Municipal pode participar em até 20% (vinte por cento) do total da despesa em material ou mão de obra. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.