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norma nº 667/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 1980
Date 1980-12-04
EmentaAutoriza desconto de meio por cento do ICM a favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 667/80, de 4 de dezembro de 1980.
“Autoriza desconto de meio por cento do ICM a favor 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos exercícios financeiros de 1981 e 1982 fica a secretaria de Estado da 
Fazenda de Minas Gerais autorizada a descontar a importância relativa a meio por cento 
(0,5%) sobre a quota de participação do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICM –
devido ao município, creditando-a a favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
para a construção e instalação de sua sede em Belo Horizonte.
Parágrafo 1º - O desconto far-se-á proporcionalmente sobre as parcelas a serem 
entregues ao município e será creditado imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais.
Parágrafo 2º - A Secretaria comunicará à prefeitura municipal e ao Tribunal de 
Contas o desconto e o crédito à medida que os efetuar.
Art. 2º. O Tribunal de Contas poderá dar a arrecadação a que se refere o artigo 
anterior em garantia a estabelecimento de crédito que se dispuser a financiar a construção de 
sua sede.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.

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