| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | Autoriza desconto de meio por cento do ICM a favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 667/80, de 4 de dezembro de 1980. “Autoriza desconto de meio por cento do ICM a favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Nos exercícios financeiros de 1981 e 1982 fica a secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais autorizada a descontar a importância relativa a meio por cento (0,5%) sobre a quota de participação do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICM – devido ao município, creditando-a a favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para a construção e instalação de sua sede em Belo Horizonte. Parágrafo 1º - O desconto far-se-á proporcionalmente sobre as parcelas a serem entregues ao município e será creditado imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Parágrafo 2º - A Secretaria comunicará à prefeitura municipal e ao Tribunal de Contas o desconto e o crédito à medida que os efetuar. Art. 2º. O Tribunal de Contas poderá dar a arrecadação a que se refere o artigo anterior em garantia a estabelecimento de crédito que se dispuser a financiar a construção de sua sede. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.