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norma nº 668/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 668 / 1980
Date 1980-12-04
EmentaReajusta vencimentos dos funcionários municipais de Manhumirim e dá outras providências. Aumento salarial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 668/80, de 4 de dezembro de 1980.
“Reajusta vencimentos dos funcionários municipais de 
Manhumirim e dá outras providências.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um aumento de 20% (vinte por cento) aos funcionários 
públicos municipais, que incidirem sobre os níveis de I a VII a partir de 1º de setembro do ano 
corrente.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a conceder um reajuste de 
vencimentos ao funcionalismo municipal de 70% (setenta por cento) pago em duas etapas de 
35% (trinta e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro e de 1º de julho de 1981, ocorrendo as 
despesas pelas verbas próprias dos orçamentos para 1980 e 1981.
Art. 3º. As vantagens previstas nos artigos 1º e 2º desta lei serão extensivos aos 
titulares dos cargos que integram o Quadro Permanente II – Q.P.II e aposentados.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.

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