| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | Reajusta vencimentos dos funcionários municipais de Manhumirim e dá outras providências. Aumento salarial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 668/80, de 4 de dezembro de 1980. “Reajusta vencimentos dos funcionários municipais de Manhumirim e dá outras providências.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido um aumento de 20% (vinte por cento) aos funcionários públicos municipais, que incidirem sobre os níveis de I a VII a partir de 1º de setembro do ano corrente. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a conceder um reajuste de vencimentos ao funcionalismo municipal de 70% (setenta por cento) pago em duas etapas de 35% (trinta e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro e de 1º de julho de 1981, ocorrendo as despesas pelas verbas próprias dos orçamentos para 1980 e 1981. Art. 3º. As vantagens previstas nos artigos 1º e 2º desta lei serão extensivos aos titulares dos cargos que integram o Quadro Permanente II – Q.P.II e aposentados. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.