| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | Concede subvenções a várias entidades municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 669/80, de 4 de dezembro de 1980. “Concede subvenções a várias entidades municipais.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções à Entidades abaixo relacionadas, desde que satisfaçam às exigências legais. Art. 2º. São as seguintes as entidades beneficiadas: Cr$ 1 Instituto Mineiro de Administração Municipal 3.000,00 2 Instituto Brasileiro de Administração Municipal 10.000,00 3 Empresa de Assistência Técnica “EMATER” 394.000,00 4 Caixas escolares do Município 37.500,00 5 Campanha Nacional de Alimentação Escolar 67.500,00 6 Colégio Elias Gomes Corrêa (CNEC) bolsas de estudo 202.500,00 7 Colégio Hermenegildo Vieira de Gouveia (Durandé) 150.000,00 8 Associação de pais de alunos excepcionais (APAE) 120.000,00 9 Escola Normal Santa Therezinha – bolsas de estudo 202.000,00 10 Banda de música de Martins Soares 45.000,00 11 Grêmio Manhumiriense de Desportos 30.000,00 12 Escolas de samba e clubes carnavalescos 300.000,00 13 Hospital São Vicente de Paula 60.000,00 14 Abrigo São Vicente de Paulo 75.000,00 15 Patronato Santa Maria 60.000,00 16 Cantina Santo Antônio 40.000,00 17 Praça de esportes Minas Gerais 40.000,00 18 Seminário Apostólico 40.000,00 Total 1.876.500,00 Art. 3º. O Chefe do Executivo Municipal liberará as verbas total ou gradativamente, levando em consideração as finalidades de cada uma e poderá suspender o pagamento das mesmas se desvirtuada sua destinação. Art. 4º. Os valores das subvenções constam da lei orçamentária – 1981. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.