br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 670/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 1980
Date 1980-12-04
EmentaDispõe sobre doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e assinatura de convênio.
native_id2359

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 670/80, de 4 de dezembro de 1980.
“Dispõe sobre doação de terreno ao Estado de Minas 
Gerais e assinatura de convênio.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas 
Gerais o lote nº 9 (nove) da Rua Principal do Loteamento Vidal Soares, com 11 metros de 
frente e aproximadamente 40 metros de fundos, para construção do Posto de Saúde local.
Art. 2º. Fica Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de 
Estado da Saúde para construção do Posto, entrando a secretaria com Cr$640.000,00 
(seiscentos e quarenta mil cruzeiros) e a Prefeitura se responsabilizando pelo que exceder.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.

open original →