| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e assinatura de convênio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 670/80, de 4 de dezembro de 1980. “Dispõe sobre doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e assinatura de convênio.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o lote nº 9 (nove) da Rua Principal do Loteamento Vidal Soares, com 11 metros de frente e aproximadamente 40 metros de fundos, para construção do Posto de Saúde local. Art. 2º. Fica Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para construção do Posto, entrando a secretaria com Cr$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil cruzeiros) e a Prefeitura se responsabilizando pelo que exceder. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.