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norma nº 1130/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1130 / 1999
Date 1999-01-21
EmentaEstabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG) e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL No 1.130/99, DE 20 DE JANEIRO DE 1999
Estabelece a Estrutura Administrativa 
da Prefeitura Municipal de Manhumirim 
(MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG aprova por seus representantes e, eu, o 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DOS
INSTRUMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º. As atividades do governo municipal abrangem os seguintes 
princípios:
I- Planejamento e controle;
II- Coordenação;
III- Delegação de competências.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 2º . O governo municipal adotará o planejamento como instrumento de 
ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da 
comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros da 
Prefeitura.
§ 1º . O planejamento compreenderá a elaboração e a manutenção dos 
seguintes instrumentos básicos:
I- Plano Plurianual;
II- Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III- Orçamentos Anuais;
IV- Plano Diretor de Desenvolvimento;
V- Programa Anual de Trabalho.
§ 2º . O governo municipal estabelecerá, na elaboração e na execução de 
seus programas, o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e do 
atendimento do interesse coletivo.
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SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 3o
. As atividades da Administração Municipal, especialmente a 
execução de planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.
Art. 4o . A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, 
mediante a atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões com a 
participação das chefias subordinadas em cada nível administrativo.
SEÇÃO III
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS OU DE
ATRIBUIÇÕES
Art. 5o
. A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como 
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez às 
decisões, situando-se nas proximidades dos órgãos, fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art. 6o
. É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a 
órgãos, dirigentes ou servidores subordinados, para a prática de atos administrativos.
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará com precisão órgão ou 
autoridade delegada e as competências ou atribuições objeto da delegação.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 7o
. A estrutura organizacional básica da Prefeitura é constituída dos 
seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.
I- Órgão de assistência e assessoramento direto:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Assessorias;
c) Procuradoria Geral do Município;
d) Controladoria Municipal;
II- Órgão de atividades auxiliares:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Fazenda.
III- Órgãos de atividades específicas:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
c) Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e
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 Estradas;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
e) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 8o
. A Secretaria Municipal de Governo compete prestar assistência ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições e, em especial, 
nos assuntos relacionados com representação política e social, atendimento ao público e 
articulação com as autoridades políticas federais, estaduais e municipais.
SEÇÃO II
DAS ASSESSORIAS
Art. 9o
. Às Assessorias competem:
I- Assessoria Especial: Elaboração e acompanhamento de programas e 
projetos. Elaboração e difusão de informações gerenciais, em especial dar assessoramento 
ao Prefeito, quanto a planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global 
das atividades desenvolvidas pela prefeitura, objetivando articulações com entidades 
locais, regionais, estaduais e federais visando o desenvolvimento dos setores industrial e 
comercial do município, estimulando e incentivando, principalmente, o desenvolvimento 
das micro, pequena e média empresas no município.
II- Assessoria Administrativa: compete dar assistência aos órgãos 
municipais quanto a técnicas de planejamento, avaliação de resultados, organização e 
aperfeiçoamento de sistemas administrativos, bem como elaboração de pesquisas, estudos 
de viabilidade e projetos de desenvolvimento sócio-econômico municipal.
III- Assessoria Contábil: compete a coordenação dos processos de 
elaboração e acompanhamento de execução dos orçamentos anual e plurianual de 
investimentos, também compete efetuar o cadastramento das fontes de financiamento 
possíveis de serem utilizadas na implementação dos planos e programas municipais, bem 
como prestação de projetos de capacitação de recursos. Como também efetuar 
cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e demais receitas 
municipais. Registro, acompanhamento e controle contábil da administração orçamentária, 
financeira e patrimonial.
IV- Assessoria Educacional: compete elaboração de planos, 
programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos federais e estaduais da 
área, bem como assessorar implantação da política educacional do município, levando em 
conta a realidade econômica e social local.
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SEÇÃO III
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 10. À Procuradoria Geral do Município compete:
I- Defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do 
Município;
II- Revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração 
com outros órgãos municipais;
III- Regularização do patrimônio municipal.
IV- Emissão de pareceres sobre questões jurídicas;
V- Assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura;
VI- Promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da 
proveniente de quaisquer outros créditos do Município;
VII- Redação de projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, 
regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
VIII- Orientações e participação jurídica nos inquéritos e processos 
administrativos;
IX- Organização e atualização da coletânea de Leis municipais, bem 
como das legislações estadual e federal de interesse do Município.
SEÇÃO IV
DA CONTROLADORIA MUNICIPAL
À Controladoria Municipal Compete:
Art. 11. Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, com 
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos.
I - Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e 
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da 
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da 
administração direta, indireta e fundacional e também que objetive a implementação da 
arrecadação das receitas orçadas.
II - Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e 
atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos.
III - Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
IV- Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da 
Administração Municipal;
V- Executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e 
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo.
VI - Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, 
utilização ou aguarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou 
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omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de 
propriedade ou responsabilidade do Município;
VII - Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, 
sobre as contas e balanço geral do Município;
VIII - Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por 
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria 
pelo Tribunal de Contas do Estado;
IX- Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual a 
execução dos Programas de Governo e do orçamento do Município;
X- Manter condições para que os municípios sejam permanentemente 
informados sobre os dados da execução orçamentária financeira e patrimonial do 
Município.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 12. À Secretaria Municipal de Administração compete desenvolver as 
atividades relacionadas com:
I- Administração de pessoal;
II- Administração patrimonial e de materiais;
III- Comunicações administrativas;
IV- Serviços Gerais.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração 
compete:
I - Gestão das atividades de administração em geral;
II- Proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento de 
pessoal (planos de cargos e carreiras, estatutos, planos de capacitação, etc.);
III- Recrutamento, seleção, registro e controle funcional, pagamento e 
demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;
IV- Processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e 
a contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
V- Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens 
móveis e imóveis da Prefeitura;
VI- Elaboração de normas para a administração e a conservação dos 
prédios municipais;
VII- Padronização, processamento de aquisição, guarda, manutenção, 
distribuição e controle do material utilizado pela Prefeitura;
VIII- Aquisição ou alienação de bens patrimoniais mobiliários da 
Prefeitura;
IX- Serviços de portaria, copa e zeladoria em geral;
X- Padronização de recebimento, distribuição, controle do andamento 
e arquivamento dos processos e documentos que tramitam na Prefeitura;
XI- Promoção de atividades relativas à organização e ao 
aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da Prefeitura;
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XII- Gerenciamento dos serviços de processamento eletrônico de 
dados da Prefeitura.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 13. À Secretaria Municipal de Fazenda compete desenvolver as 
atividades relacionadas com:
I- Administração tributária;
II- Administração financeira;
III- Elaboração e acompanhamento de orçamentos e planos.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Fazenda compete:
I- Gestão das políticas tributária e financeira de competência do 
Município;
II- Cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos 
e demais receitas municipais;
III- Registro, acompanhamento e controle contábil da administração 
orçamentária, financeira e patrimonial;
IV- Inscrição, controle e cobrança amigável da dívida ativa do 
Município;
V- Elaboração de balancetes, balanço geral, prestações de contas de 
recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;
VI- Recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de 
valores;
VII- Preparação das propostas orçamentária anual e plurianual e 
acompanhamento da execução de ambas;
VIII- Licenciamento para localização e funcionamento de atividades 
industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais;
IX- Elaboração de normas e estabelecimento de controles contábeis.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 14. À Secretaria Municipal de Saúde compete desenvolver as 
atividades relacionadas com:
I- Gerenciamento das políticas e atividades de saúde no Município, de 
acordo com os princípios do SUS;
II- Execuções das ações de controle e avaliação dos serviços 
ambulatoriais e hospitalares, Públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, que prestem 
serviços ao SUS, de acordo com as normas da Secretaria Estadual de Saúde;
III- Coordenação de programas coletivos de saúde bucal;
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IV- Execução de ações que visem a proteção da saúde do cidadão, 
zelando pela qualidade dos serviços de saúde e dos produtos consumidos pela população 
do Município;
V- Coordenação técnica de programas de vigilância epidemiológica 
que venham a ser desenvolvidos ou solicitados pelos órgãos estaduais;
VI- Coordenação e desenvolvimento de programas relacionados com 
doenças não-transmissíveis;
VII- Desenvolvimento de programas e campanhas de vacinação;
VIII- Fiscalização das ligações e das condições sanitárias das 
instalações prediais de água e esgoto;
IX- Fiscalização das condições sanitárias dos criadouros de animais 
nas zonas urbana e rural;
X- Licenciamento e fiscalização de estabelecimentos de serviços 
como barbearias, cabeleireiros, salões de beleza e congêneres, estabelecimentos esportivos 
e creches;
XI- Desenvolvimento de programas e ações de saúde, em coordenação 
com entidades estaduais e federais afins;
XII- Execução de programas de ação preventiva de educação sanitária 
e de vacinação permanente;
XIII- Administração das unidades de saúde sob responsabilidade do 
Município;
XIV- Desenvolvimento de ações dirigidas ao controle e ao combate 
dos diversos tipos de zoonoses no Município, bem como de vetores e roedores, em 
colaboração com organismos federais e estaduais;
XV- Desenvolvimento de programas e projetos de assistência e 
promoção social para a população carente;
XVI- Coordenação de convênios com órgãos públicos e privados que 
implantem programas e projetos voltados para a assistência e o bem-estar social da 
população;
XVII- Orientação e assistência técnica na criação e no funcionamento 
de associações de bairros e outras organizações sociais que visem a participação 
comunitária.
SEÇÃO VIII
DA SECRETRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
Art. 15 . À Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho compete:
I- Desenvolver ações para consecução dos objetivos do Governo 
Municipal, ligadas ao desenvolvimento sócio-econômico, nos aspectos relacionados com a 
força de trabalho e interesse profissionais do trabalhador.
II- Realizar projetos que visem o desenvolvimento social do homem, 
nos aspectos relacionados com o seu amparo e proteção.
III- Desenvolver ações voltadas para o bem estar social, através de 
medidas que objetivem o amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos, com a finalidade de 
reduzir ou evitar desequilíbrios sociais no Município.
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SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
URBANISMO, TRANSPORTE E ESTRADAS
Art. 16 . A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e 
Estradas compete:
I- Construção e conservação de estradas municipais, vias e obras 
públicas e instalações em geral para a prestação de serviços públicos à comunidade;
II- Desenvolvimento de políticas de serviços públicos compatíveis 
com as necessidades da população;
III- Execução de atividades relativas à construção e à conservação de 
canais e redes de galerias pluviais;
IV- Fiscalização de obras públicas contratadas a terceiros pela 
Prefeitura;
V- Análise e aprovação de pedidos de licenciamento para construções 
e loteamentos urbanos, conforme as normas municipais em vigor
VI- Fiscalização do cumprimento das normas municipais sobre uso do 
solo, zoneamento, loteamento, construções particulares e de órgãos públicos estaduais e 
federais;
VII- Fiscalização do cumprimento das normas referentes a posturas 
municipais e meio ambiente;
VIII- Administração e controle de veículos, equipamentos e máquinas 
da frota municipal;
IX- Planejamento e organização dos serviços de varrição, limpeza de 
vias e logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo;
X- Conservação de parques, praças e jardins públicos;
XI- Organização dos serviços urbanos relativos a mercados, feiras 
livres, matadouros e cemitérios municipais;
XII- Autorização, fiscalização e regulamentação dos serviços públicos 
ou de utilidade pública concedidos e permitidos;
XIII Coordenação e acompanhamento dos serviços de vigilância e 
concessão de serviços públicos;
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:
I- Proposição e implantação da política educacional do Município, 
levando em conta a realidade econômica e social local;
II- Elaboração de planos, programas e projetos de educação, em 
articulação com os órgãos federais e estaduais da área;
III- Planejamento da localização das unidades de ensino a cargo do 
Município, visando o atendimento de toda sua área;
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IV- Instalação, manutenção, administração e orientação técnico￾pedagógica das unidades de ensino a cargo do Município;
V- Fixação de normas para a organização escolar, didática e 
disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;
VI- Elaboração e supervisão do currículo dos cursos municipais de 
ensino, de acordo com as normas em vigor;
VII- Realização de serviços de alimentação escolar, material didático 
e outros destinados à assistência ao educando, em articulação, no que couber, com 
entidades estaduais afins;
VIII- Desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de 
aperfeiçoamento e atualização de professores, especialistas em educação e demais 
servidores relacionados à área, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;
IX- Organização de programas especiais de alfabetização e de 
formação de mão-de-obra, voltados para o mercado local de trabalho;
X- Estabelecimento de convênios e contratos com entidades públicas e 
privadas, para a execução de programas especiais de educação;
XI- Promoção, execução e coordenação de programas de esporte, 
lazer e turismo;
XII- Fiscalização de aplicação de recursos transferidos pelo Município 
para associações comunitárias com finalidades culturais e esportivas;
XIII- Organização e coordenação de planos e projetos culturais que 
enfatizem o acesso e a participação de todos os segmentos da população;
XIV- Organização de informações sobre instituições, grupos e 
movimentos culturais locais e proposição de formas de apoio às suas atividades;
XV- Desenvolvimento de atividades e programas culturais para a 
população escolar da rede municipal;
XVI- Realização de convênios e contratos com entidades afins, 
públicas e privadas, para patrocínio e apoio financeiro aos programas municipais.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO
Art. 18. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
compete:
I- Promover ações municipais no sentido de desenvolver a produção 
vegetal e animal, do abastecimento e a preservação dos recursos naturais renováveis no 
município.
II- Desenvolver ações no sentido de planejamento e promoção dos 
produtos agrícolas, a fim de obter elevação da produção e/ou produtividade;
III- Desenvolver ações no sentido do planejamento e promoção da 
pecuária municipal, a fim de obter elevação da produção e/ou produtividade;
IV- Planejar, promover e criar condições ótimas de fornecimento de 
Gêneros e Mercadorias ao Mercado Consumidor Municipal.
V- Preservação e utilização dos recursos naturais renováveis no 
Município;
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VI- Desenvolver ações no sentido de preservação e utilização racional 
dos recursos naturais renováveis.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 19. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei, 
ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas cujas 
denominações, quantitativos, símbolos e valores constam no Anexo I da Lei Municipal No
1.131/99 (Plano de Cargos e Salários).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 20 . A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em 
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo 
implantados, segundo conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos, e 
de acordo com organograma funcional, anexo a presente Lei.
Parágrafo Único - A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação 
das seguintes medidas:
I- Elaboração e aprovação do Regimento Interno dos órgãos da 
Prefeitura;
II- Provimento das respectivas chefias.
Art. 21 . À medida que forem sendo implantados os órgãos que compõem a 
estrutura administrativa prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais 
órgãos, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento das 
dotações consignadas no orçamento vigente, respeitados os elementos e as funções de 
governo.
Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e 
atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 23. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa 
de que trata esta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 20 de Janeiro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL No 1.130/99, DE 20 DE JANEIRO DE 1999
ANEXO I
(ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA PREF. MUN. DE MANHUMIRIM)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROCURADORIA
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
CONTROLADORIA 
MUNICIPAL
MOTORISTA GABINETE 
DO PREFEITO
DIVISÃO DE SERVIÇOS 
LEGISLATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA 
MUNICIPAL
ASSESSORIA 
ESPECIAL
ASSESSORIA 
ADMINISTRATIVA
DIVISÃO RH DIVISÃO DE 
COMPRAS
DIVISÃO DE SERV.
MUNIC. E PATRIMÔNIO 
SEÇÃO 
DP/RH
SEÇÃO DE
LICITAÇÃO E 
CADASTRO
ENCARREGADO 
SETOR DE 
INFORMATIZAÇÃO
ENCARREGADO 
SERVIÇOS 
INTERNOS
ENCARREGADO 
SERVIÇOS 
ESPECIAIS
COORDENAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE 
DOCUMENTAÇÃO 
E ARQUIVOS
COORD. SERV.
MILITAR
COORD. SERVIÇOS
ADMINISTRAÇÃO DE 
RECEITAS NA AF
ENCARREGADO 
SETOR DE 
ALMOXARIFADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA 
MUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO 
ADMINISTRATIVA
SUP. PROGR. DE 
ATEND. POR 
ADM. DIRETA
SUP. PROGR. DE 
SERV. 
ASSISTENCIAIS
SUP. PROGR. DE 
ORGAN. SOCIAL
SUP. PROGR. DE 
ATEND. POPUL. 
CARENTE E 
VULNERÁVEL
DIVISÃO DE ATEND. 
À POPUL. CARENTE
E VULNERÁVEL
DIVISÃO DE ORG. 
SOCIAL E SERV. 
ASSISTENCIAIS
DIVISÃO DE 
ATEND. POR 
ADM. DIRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL
DIVISÃO DE
CONTABILIDADE E TESOURARIA
DIVISÃO DE 
CADASTRO TÉCNICO E FISCALIZAÇÃO
ASS. CONTÁBIL
SEÇÃO DE
CONTABILIDADE
SEÇÃO DE 
CONTROLE 
INTERNO
SEÇÃO DE
TESOURARIA
SEÇÃO CAD.
ECONÔMICO
SEÇÃO CAD.
IMOBILIÁRIO
SEÇÃO TRIBUT.
E ARRECADAÇÃO
CORPO DE
FISCAIS
ENCARREGADO 
DE EMPENHO
ENCARREGADO
CONT. RECEITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO
ASSESSORIA 
EDUCACIONAL
CONSELHO MUNICIPAL 
DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DIVISÃO
ADM/DOCUMENT/ARQUIV
DIVISÃO DE
EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE 
ESPORTE/LAZER
CULTURA/TURISMO
COORDENAÇÃO
SEÇÃO
ADM/DOCUMENT/ARQUIV
SEÇÃO MERENDA
ESCOLAR
SEÇÃO DE SUPERVISÃO 
PEDAGÓGICA
SEÇÃO ASSISTÊNCIA 
AO EDUCANDO
SEÇÃO DE 
ESCOLAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE
DIVISÃO DE
ASSIST. E SAÚDE
DIVISÃO DE 
CONTROLE E AVALIAÇÃO
DIVISÃO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
COORDENAÇÃO 
ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA/PECUÁRIA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL
ENCARREGADO 
DE SERVIÇOS 
GERAIS
ENCARREGADO 
SERVIÇOS 
MATADOURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS/URB/TRANSP/ESTRADAS
SECRETARIA MUNICIPAL
ASSESSORIA 
ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE
MANUTENÇÃO E 
EQUIPAMENTOS
DIVISÃO DE
OBRAS PÚBLICAS
DIVISÃO DE 
TRANSPORTES
DIVISÃO DE 
EDIFICAÇÃO E URBANISMO
SEÇÃO DE MECÂNICA 
E SUPRIMENTOS
SEÇÃO DE CADASTRO
E ESTATÍSTICA
ENCARREGADO 
DE SERVIÇOS DE 
MERCADORIA
ENCARREGADO 
DE SERVIÇOS DE 
SUPRIMENTO
SEÇÃO 
ALMOXARIFADO
SEÇÃO DE 
LIMPEZA PÚBLICA
SEÇÃO 
DE TRATAMENTO 
DE ÁGUA
COORDENAÇÃO 
DE SERV. GERAIS
ENCARREGADO 
SERV. 
ALMOXARIFADO
ENCARREGADO 
SERV. LIMPEZA 
PÚBLICA
ENCARREGADO 
TRATAMENTO DE 
ÁGUA
ENCARREGADO 
SERV. GERAIS
ENCARREGADO 
SERV. 
CALÇAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000

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