| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | Autoriza liberação de verba complementar para aquisição de uma ambulância. |
| native_id | 2360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 671/80, de 4 de dezembro de 1980. “Autoriza liberação de verba complementar para aquisição de uma ambulância.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a liberar uma verba da ordem de Cr$147.586,00 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito cruzeiros) para complemento de despesas feitas pelo Sindicato Rural de Manhumirim ao adquirir uma ambulância Volks Wagem. Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial de Cr$147.568,00 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito cruzeiros) para atender às despesas acima previstas, considerando-se recursos financeiros anulações de verbas total ou parcialmente, do orçamento em vigor. Art. 3º. O Sindicato Rural de Manhumirim em razão desse repasse se obriga a transportar pacientes indicados pela Prefeitura que necessitarem desse atendimento. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.