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norma nº 671/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 1980
Date 1980-12-04
EmentaAutoriza liberação de verba complementar para aquisição de uma ambulância.
native_id2360

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 671/80, de 4 de dezembro de 1980.
“Autoriza liberação de verba complementar para 
aquisição de uma ambulância.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a liberar uma verba da ordem de 
Cr$147.586,00 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito cruzeiros) para 
complemento de despesas feitas pelo Sindicato Rural de Manhumirim ao adquirir uma 
ambulância Volks Wagem.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial de 
Cr$147.568,00 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito cruzeiros) para 
atender às despesas acima previstas, considerando-se recursos financeiros anulações de verbas 
total ou parcialmente, do orçamento em vigor.
Art. 3º. O Sindicato Rural de Manhumirim em razão desse repasse se obriga a 
transportar pacientes indicados pela Prefeitura que necessitarem desse atendimento.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.

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