| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre 13º salário para o funcionalismo municipal. |
| native_id | 2361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 672/80, de 4 de dezembro de 1980. “Dispõe sobre 13º salário para o funcionalismo municipal.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar o 13º salário em 1980 a todos os funcionários municipais incluindo na folha de pagamento, inclusive aposentados. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 4 de dezembro de 1980.