| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1981 |
| Date | 1981-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano. IPTU. |
| native_id | 2362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 673/81, de 24 de junho de 1981. “Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam isentos de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano todos os imóveis pertencentes ao Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora, inclusive débitos de anos anteriores. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de junho de 1981.