norma nº 11/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 011 de 9 de novembro de 2023
“Inclui o parágrafo segundo ao artigo 16
da Lei Orgânica Municipal”.
A Mesa-Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte
emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Fica incluído o parágrafo segundo ao artigo 16 da Lei Orgânica Municipal
com a seguinte redação:
Art. 16. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
s1º Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão
legislativa.
s2º Fica garantido aos detentores de cargos eletivos no Município de Manhumirim os
direitos que couber descritos no artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 09 de novembro de 2023.
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+ Ver. Alexandre de Jesus Nascimento
Ver. n Vidal Soares
Presidente / Secretário
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP; 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirima hotmail.com br
Sítio: www. manhumirim. mg.leg.br