| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1981 |
| Date | 1981-07-03 |
| Ementa | Antecipa reajuste de vencimentos e dá outras providências. |
| native_id | 2365 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 674/81, de 03 de julho de 1981. “Antecipa reajuste de vencimentos e dá outras providências.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica antecipado para 1º de junho de 1981 o reajuste de vencimentos, previsto pelo artigo 2º da lei nº 668 de 04 de dezembro de 1980. Art. 2º. O reajuste previsto em 35% passará a ser de 40%, incidente sobre os níveis I a VIII, extensivos aos integrantes do Quadro Permanente II (Q.P.II), bem como aos aposentados. Art. 3º. A antecipação e o reajuste ora concedidos terão por base os vencimentos do mês de dezembro de 1980. Art. 4º. De igual forma ficam reajustados os vencimentos do funcionalismo municipal em 25%, a partir de 1º de novembro tendo como base o que perceberem no mês de outubro de 1981. Art. 5º. Fica criado um cargo em comissão de oficial de gabinete, nível V, passando a integrar os anexos da lei 649/79. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario e em especial aqueles dispositivos que possam conflitar ou colidir com a mesma. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 03 de julho de 1981.