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norma nº 674/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 674 / 1981
Date 1981-07-03
EmentaAntecipa reajuste de vencimentos e dá outras providências.
native_id2365

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 674/81, de 03 de julho de 1981.
“Antecipa reajuste de vencimentos e dá outras 
providências.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica antecipado para 1º de junho de 1981 o reajuste de vencimentos, previsto 
pelo artigo 2º da lei nº 668 de 04 de dezembro de 1980.
Art. 2º. O reajuste previsto em 35% passará a ser de 40%, incidente sobre os níveis I a 
VIII, extensivos aos integrantes do Quadro Permanente II (Q.P.II), bem como aos 
aposentados.
Art. 3º. A antecipação e o reajuste ora concedidos terão por base os vencimentos do
mês de dezembro de 1980.
Art. 4º. De igual forma ficam reajustados os vencimentos do funcionalismo municipal 
em 25%, a partir de 1º de novembro tendo como base o que perceberem no mês de outubro de 
1981.
Art. 5º. Fica criado um cargo em comissão de oficial de gabinete, nível V, passando a 
integrar os anexos da lei 649/79.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrario e em especial aqueles dispositivos que possam conflitar ou colidir 
com a mesma.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 03 de julho de 1981.

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