| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 1981 |
| Date | 1981-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da lei nº 622 de 1º de dezembro de 1978. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 675/81, de 24 de julho de 1981. “Dispõe sobre revogação da lei nº 622 de 1º de dezembro de 1978.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada expressamente a lei nº 622, de 1º de dezembro de 1978 que concede pensão à senhora Florisbela Maria de Jesus Inácio, viúva do ex-servidor Balbino José Inácio, cancelando-se o benefício em atendimento ao requerido pela pensionista, datado de 10 de abril de 1981. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de julho de 1981.