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norma nº 709/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 1983
Date 1983-06-20
EmentaDispõe sobre disciplina e uso da área de terrenos e periferia onde se encontram os mananciais de captação e o reservatório de água que abastece a cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 709/83, de 20 de junho de 1983.
“Dispõe sobre disciplina e uso da área de terrenos e 
periferia onde se encontram os mananciais de captação e o 
reservatório de água que abastece a cidade”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu 
nome sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente proibido o desmatamento nas áreas de terrenos 
pertencentes terceiros, localizados onde se encontram os mananciais de água que abastece a 
cidade.
Art. 2º. Não será permitido o uso de adubos, corretivos do solo em geral, inseticidas, 
herbicidas ou qualquer outro elemento tóxico semelhante nas lavouras ou pastagens 
adjacentes, bem como a construção de pocilgas, tipo chiqueiro, fossas, etc., nas proximidades 
dos mananciais e do reservatório.
Art. 3º. Qualquer alienação das propriedades da área citada no artigo 1º desta Lei, 
somente poderá ser feita à Prefeitura Municipal ou com sua aquiescência.
Art. 4º. revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de junho de 1983.

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