| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1983 |
| Date | 1983-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre disciplina e uso da área de terrenos e periferia onde se encontram os mananciais de captação e o reservatório de água que abastece a cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 709/83, de 20 de junho de 1983. “Dispõe sobre disciplina e uso da área de terrenos e periferia onde se encontram os mananciais de captação e o reservatório de água que abastece a cidade” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica expressamente proibido o desmatamento nas áreas de terrenos pertencentes terceiros, localizados onde se encontram os mananciais de água que abastece a cidade. Art. 2º. Não será permitido o uso de adubos, corretivos do solo em geral, inseticidas, herbicidas ou qualquer outro elemento tóxico semelhante nas lavouras ou pastagens adjacentes, bem como a construção de pocilgas, tipo chiqueiro, fossas, etc., nas proximidades dos mananciais e do reservatório. Art. 3º. Qualquer alienação das propriedades da área citada no artigo 1º desta Lei, somente poderá ser feita à Prefeitura Municipal ou com sua aquiescência. Art. 4º. revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de junho de 1983.