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norma nº 677/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 1981
Date 1981-07-24
EmentaDispõe sobre alienação de terrenos da municipalidade, em Durandé.
native_id2369

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 677/81, de 24 de julho de 1981.
“Dispõe sobre alienação de terrenos da municipalidade, 
em Durandé.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a vender terrenos da Municipalidade, no 
distrito de Durandé, ocupados há mais de cinco (5) anos.
Art. 2º. O preço por metro quadrado na Rua Principal será de Cr$100,00 (cem 
cruzeiros) nas ruas transversais em sua parte baixa, a Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros) o metro 
quadrado e nas demais ruas a Cr$30,00 (trinta cruzeiros) o metro quadrado.
Art. 3º. O proprietário pagará a metragem certa da posse até 20 metros de fundos.
Parágrafo 1º - As pessoas comprovadamente pobres receberão, sem pagamento 
algum, a posse que já ocuparem há mais de cinco anos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de julho de 1981.

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