| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 1981 |
| Date | 1981-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de terrenos da municipalidade, em Durandé. |
| native_id | 2369 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 677/81, de 24 de julho de 1981. “Dispõe sobre alienação de terrenos da municipalidade, em Durandé.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a vender terrenos da Municipalidade, no distrito de Durandé, ocupados há mais de cinco (5) anos. Art. 2º. O preço por metro quadrado na Rua Principal será de Cr$100,00 (cem cruzeiros) nas ruas transversais em sua parte baixa, a Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros) o metro quadrado e nas demais ruas a Cr$30,00 (trinta cruzeiros) o metro quadrado. Art. 3º. O proprietário pagará a metragem certa da posse até 20 metros de fundos. Parágrafo 1º - As pessoas comprovadamente pobres receberão, sem pagamento algum, a posse que já ocuparem há mais de cinco anos. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de julho de 1981.