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norma nº 1131/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 1999
Date 1999-02-23
EmentaInstitui Plano de Cargos e Salários para Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1131, de 23 de fevereiro de 1999.
Autoria: Prefeito Municipal de Manhumirim
“INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA 
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes,
aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono:
Título I
Da Organização Geral
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1o
- Atendendo o disposto no art. 50, art. 39 da Constituição 
Federal e Emenda Constitucional no
19/98 fica aprovado o seguinte plano, que após exame 
minucioso da Legislação de Pessoal do Município e dos procedimentos administrativos 
dela decorrentes, que trouxeram distorções, desajustes e impropriedades que devem serem 
sanadas, obedecerá as seguintes diretrizes básicas:
I - A valorização e dignificação da função pública e do servidor 
público;
II - Fidelidade rigorosa ao princípio de irredutibilidade de 
vencimentos e salários, respeito total ao direito adquirido;
III - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
IV - Remuneração compatível com a complexidade e a 
responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho;
V - Distribuição dos cargos e funções em níveis, sendo o primeiro 
atribuído aqueles com nível elementar de escolaridade (NE) e o último ao nível Superior de 
Escolaridade (NS).
VI - Instituição de promoção a partir desta Lei por antigüidade, tendo 
em vista o tempo de serviço efetivo do servidor através da promoção qüinqüenal, extensiva 
a todos;
VII - Obediência ao art. 7o
da Constituição Federal, nos incisos: IV, 
VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXX, 
XXXI, XXXII, XXXIII, e a Emenda Constitucional no
19 de 04/06/98.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 2o
- O Regime Jurídico Único dos Servidores da administração 
direta e das autarquias e fundações públicas do Município de Manhumirim (MG) é o 
Direito Público Estatutário.
§1o
- Os Servidores serão regidos pelo Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais e pelos dispositivos estabelecidos nesta Lei.
§ 2o
- Todos os servidores nomeados, designados, contratados e os 
investidos em cargos em comissão e função de confiança, em exercício na data de 
aprovação desta Lei e os admitidos posteriormente no serviço público municipal nas
condições de concursados, estáveis, nomeados para cargo em comissão, contratados 
temporariamente e outros, estão regidos por este plano de Cargos e Salários e pelo Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais.
§ 3o
- Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca 
do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada rural e urbana, 
sendo que os diversos sistema de previdência social se compensarão financeiramente 
segundo critério estabelecido em Lei, mediante averbação do tempo de serviço nos 
respectivos órgãos.
Art. 3o
- Para efeito desta lei considera-se:
I - Função - É o conjunto de atribuições, direitos deveres e 
responsabilidades, afeto a um servidor.
II - Cargo - É o agrupamento de funções semelhantes em deveres, 
complexidade e responsabilidade, obrigadas sob uma mesma denominação e sujeita a um 
mesmo regime remuneratório.
III - Classe - É o conjunto de cargos pertencentes a um mesmo nível 
salarial.
IV - Emprego Público - É o conjunto de atribuições cometidas a um 
emprego na Administração Pública.
V - Servidor - É a pessoa ocupante de um cargo ou emprego público, 
independente do vínculo empregatício.
VI - Vencimento - É a retribuição pecuniária atribuída mensalmente 
ao Servidor pelo efetivo exercício, representada pela parte fixa, excluídas as vantagens 
pessoais.
VII - Tabela Salarial - É um conjunto organizado em níveis de 
retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo.
VIII - Nível Salarial - É a posição de cargos do Poder Executivo na 
Tabela Salarial em algarismo romano.
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IX - Quadro Dimensionado - É o conjunto indicativo da força de 
trabalho, necessária ao atendimento das atividades realizadas pelo Poder Executivo.
X- Promoção Horizontal - É a elevação salarial dentro do mesmo 
nível, por tempo de serviço. 
XI - Enquadramento - É o ajustamento do servidor no quadro 
dimensionado em cargo e nível de conformidade com as condições e requisitos 
especificados para o cargo.
XII - Exercício Efetivo - É o período do trabalho contínuo do servidor 
no Executivo Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou 
Federal por convênio, acordo ou ajuste.
XIII - Lotação - É a unidade administrativa, onde o servidor designado 
deverá desempenhar as suas funções.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 4o
- Para os efeitos desta Lei, os cargos são escalonados como de 
provimento em comissão e de provimento efetivo, de acordo com os anexos I, II, III, IV, 
V.
Art. 5o
- Os de provimento em comissão denominados como de 
direção superior de acordo com Lei Orgânica Municipal, e os de menor hierarquia, são os 
constantes do anexo II 
Art. 6o
- O Serviço Público Municipal compreende:
I - A atividade permanente;
II - A atividade temporária.
§ 1o
- A atividade permanente distribui-se por cargos criados em Lei, 
em número certo , com denominação e especificações próprias.
§ 2o
- O Quadro de atividade permanente, divide-se estáveis e não 
estáveis, até a realização de concurso conforme art. 37, inciso II da Constituição Federal.
Art. 7o
- O Concurso reger-se-á pelas normas desta Lei e pelas 
condições expressas no respectivo Edital, que deverá ser especificado e amplamente 
divulgado.
§ 1o
- As provas do concurso deverão versar sobre os conhecimentos 
exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.
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§ 2o
- O resultado do concurso será homologado pelo Chefe do Poder 
Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 3o
- Dentre os candidatos aprovados e classificados até o limite das 
vagas constantes do edital, terão assegurados o direito ao ingresso no serviço público, de 
acordo com a necessidade de pessoal da Prefeitura Municipal
Art. 8o
- Os cargos em comissão de direção superior e os de menor 
hierarquia, serão providos mediante livre escolha do Prefeito, observando-se a seguinte 
escolaridade. Os cargos de provimento em comissão: Grupo de Direção Superior (DS), 
Grupo de Assessoramento (AS) - 2
o Grau; Grupo de Chefia (CH), Grupo de Execução 
(EX) - 1
o Grau, excetuando aqueles que exigem qualificação profissional a nível superior 
para o exercício legal da profissão.
I - Os cargos de carreira efetivos terão como requisitos para 
provimentos discriminação contidas quanto à escolaridade no Anexo II desta Lei.
§ 1o
- Pertencendo ao quadro de pessoal da Prefeitura, quando 
nomeados, passarão a perceber seus vencimentos do anexo I , cargo de provimento em 
comissão. Quando exonerados, retornarão aos cargos ou funções de origem, recebendo os 
vencimentos ou salários destes.
§ 2o
- Além do vencimento ou salários atribuídos ao cargo em 
Comissão, fará jus o servidor, às vantagens adquiridas por tempo de serviço, tais como: 
promoção qüinqüenal.
§ 3o
– O cargo de Secretário Municipal, símbolo de vencimento CC￾01, terá o valor do vencimento fixado, anualmente, como subsídio através de Lei de 
iniciativa da Câmara Municipal, de acordo com determinações do artigo 2o
da Emenda 
Constitucional no
19/98.
§ 4o
- Os ocupantes do cargo de Professor Leigo, deverão adaptar as 
exigências contidas na Lei Federal no
 9394/96 Art. 62, quanto à formação mínima do 
professor e Art. 87 quanto ao enquadramento até o ano de 2.007. 
Art. 9o
- Os cargos em comissão de direção superior são considerados 
vagos após o último ano de governo, que promoveu sua nomeação. A vacância se dá por 
exoneração do Chefe do Executivo ou compulsoriamente por esta Lei.
Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo deverão ser ocupados, pelos 
funcionários públicos abrangidos pela disposição do artigo 19 do ADCT da Constituição 
Federal de 05 de outubro de 1988, se houver caso, os constante do anexo IV, que vier 
prestar concurso, conforme determina o art. 37 da CF.
Art 11 - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro 
cargo.
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Art. 12 - A atividade eventual ou variável do servidor público 
municipal compreende:
I - A especialização não incluída na especificação de qualquer um dos 
níveis do plano, para cuja execução não disponha a Administração de servidor habilitado, 
utilizar os serviços de profissionais, pessoa física ou jurídica, mediante contrato.
II - A do exercício de funções referente à administração geral, os de 
zeladoria, ofícios, economato e trabalhos braçais, mediante contrato, conforme art. 37, 
inciso IX da CF.
Art. 13 - Para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuados contratação de pessoal por tempo determinado, 
mediante contrato respeitando Lei Orgânica Municipal e inciso IX do artigo 37 da CF.
Art. 14 - Consideram-se como de necessidade temporária de 
excepcional interesse público as contratações que visem a: 
I - Combater surto epidêmicos; 
II - Fazer recenseamento;
III - Atender a situação de calamidade pública; 
IV - substituir professor; 
V - serviços profissionais de nível superior;
VI - atender às outras situações de urgência, em que não tenha 
candidato concursado aprovado, e que não justifique a realização de concurso público, 
devido ao elevado custo.
Art. 15 - As contratações de que trata o artigo 14, terão dotação 
específica e poderão ser realizadas pelo período de 06 (seis) meses, renovado por igual 
período, caso seja de conveniência da administração municipal.
Art. 16 - Nas contratações por tempo determinado, serão observadas 
os padrões de vencimentos do anexo II, exceto na hipótese do inciso V do artigo 14, 
quando serão observados os valores de mercado.
Art. 17 - A admissão do pessoal variável deverá obedecer às seguintes 
condições: 
I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II - Comprovar através de atestado médico, perfeita capacidade física 
e mental;
III - Título de eleitor;
IV - Certificado de reservista
V - Carteira de habilitação, quando for o caso.
§ Único - Tratando-se de menores será exigida a idade mínima de 18 
(dezoito) anos, diploma ou atestado no qual comprove sua freqüência escolar, autorização 
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do pai ou responsável para sua contratação e atestado médico no qual se comprove sua 
capacidade física e mental.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL E DOS QUINQUÊNIOS
Art. 18- Fica instituído o sistema de promoção qüinqüenal, 
representado pelo princípio de antiguidade no serviço.
I - Antiguidade é o decurso do tempo do serviço prestado pelo 
servidor, desde a data de sua admissão até a sua aposentadoria, demissão ou exoneração;
II - Para obter a promoção horizontal, deverá o servidor cumprir 03 
(três) anos de estágio probatório no exercício do cargo, para obter o primeiro nível. Após 
este período, a promoção ocorrerá continuamente de dois em dois anos.
III - Para obter a promoção horizontal, poderá também o servidor 
especializar-se em sua atividade profissional com realização de cursos, os quais não 
possuía na época do ingresso no serviço público municipal, desde que o curso seja de nível 
imediatamente superior à escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa.
IV - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá 
direito ao quinquênio calculado sobre o vencimento de maior valor. 
V - Entende-se por adicional por tempo de serviço, a promoção 
horizontal e ou quinquênios. 
VI - Para obter o adicional por tempo de serviço, deverá o servidor 
cumprir no exercício do cargo, além do prazo mencionado, os seguintes requisitos: 
a - Não ter mais de 15 (quinze) faltas justificadas no período;
b - Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista 
nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Municipal e qualquer outra, seja Municipal, Estadual 
ou Federal.
Art. 19 - A partir desta Lei, será paga gratificação qüinqüenal a todos 
os servidores municipais que conte ou vierem a contar 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 
(vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço público 
completos, contínuos ou não, prestados à Prefeitura Municipal à razão de: 10% (dez por 
cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento), 50% 
(cinquenta por cento), 60% (sessenta por cento) e 70% (setenta por cento), 
respectivamente, sobre a remuneração básica, com exceção do salário família.
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§ Único - O quinquênio percebido não incorpora ao vencimento para 
efeitos de cálculo do adicional posterior.
CAPÍTULO IV
DA FUNÇÃO
Art. 20 - Visando economicidade no serviço público municipal, 
poderá a administração nomear um titular para até 03 (três) cargos em comissão, 
percebendo ele apenas a remuneração do cargo de maior nível, observando-se a 
escolaridade requerida para seu exercício.
Art. 21 - Nenhum servidor poderá ser colocado a disposição de 
qualquer órgão público, na esfera federal ou estadual, autarquia, fundações, economia 
mista, salvo se houver convênio ou reciprocidade de tratamento entre os órgãos, 
requisitados e requisitantes.
Art. 22 - Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção 
médica que o recomende, nunca em prazo superior a 02 (dois) anos, quando o servidor 
então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for 
determinada a sua aposentadoria.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES, DA RESPONSABILIDADE E DAS
PENALIDADES
Art. 23 - São deveres do servidor:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II - Ser leal às instituições a que servir;
III - Observar as normas legais e regulamentares;
IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente 
ilegais.
V - Atender com presteza:
a - Ao público em geral prestando as informações requeridas, 
ressalvadas as protegidas por sigilo;
b - A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento da situação de interesse pessoal;
c - As requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades 
de que tiver ciência em razão do cargo;
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VII - Zelar pela economia do material e pela conservação do 
Patrimônio Público;
VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
XII - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
§ Único - A representação de que trata o inciso XII, será encaminhada 
pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a 
qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 24 - Ao servidor é proibido:
I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia 
autorização do chefe imediato;
II - Retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição;
III - Recusar fé a documentos públicos;
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e 
processo ou execução de serviço;
V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da 
repartição;
VI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades 
públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo 
porém criticar ato do Poder Público, do ponto de visita doutrinário ou da organização do 
serviço, em trabalho asssinado;
VII - Comentar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos 
em Lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu 
subordinado;
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VIII - Compelir outro funcionário no sentido de filiação à associação 
profissional, sindical ou partido político;
IX - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente 
até o segundo grau civil;
X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública:
XI - Participar de gerência ou administração de empresa privada, de 
sociedade civil, ou exercer comércio e nessa qualidade, transacionar com o município, 
exceto se a transação for precedida de licitação;
XII - Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições 
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes 
até segundo grau e de cônjuge ou companheiro; 
XIII - Receber propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições;
XIV - Praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV - Proceder de forma desidiosa;
XVI - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços 
ou atividades particulares;
XVII - Cometer a outro servidor, atribuições estranhas às do cargo que 
ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 
exercício do cargo ou função e com horário de trabalho.
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Art. 25 - O servidor responde, civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de suas atribuições, de acordo com o disposto em Lei.
Art. 26 - São penalidades disciplinares:
I - Advertência;
II - Suspensão;
III - Demissão;
IV - Destituição de cargo em comissão
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Art. 27 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e 
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o servidor público, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 28 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação 
de proibição constante do art. 20, inciso I a IX, e de inobservância de dever funcional 
previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de 
penalidade mais grave.
Art. 29 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas 
punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração 
sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 30 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - Crime contra a Administração Pública;
II - Abandono de cargo;
III - Inassiduidade habitual;
IV - Improbidade administrativa;
V - Incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - Insubordinação grave em serviço;
VII - Ofensa física em serviço a servidor ou a particular, salvo em 
legítima defesa ou defesa de outrem;
VIII - Aplicação irregular de dinheiro público;
IX - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - Corrupção;
XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - Transgressão do artigo 20 inciso X a XVII.
Art. 31 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e 
provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ Único: Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais 
tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente .
Art. 32 - A exoneração de cargo em comissão, de não ocupante de 
cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspenão e de 
demissão.
Art. 33 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a 
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, ou 
ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo 
disciplinar.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Ao servidor público, em exercício do mandato eletivo, 
aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará 
afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - Investido no mandato do Prefeito, será afastado do cargo, emprego 
ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de 
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da 
remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a do inciso 
anterior;
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de 
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento;
V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os 
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 35 - A implantação do Plano, bem como os respectivos 
aproveitamento e distribuição do pessoal nos níveis e graus, respectivo Anexos IV 
obedecerão rigorosamente, às disposições do artigo 1o
itens I, II e III desta Lei, absorvendo 
e incorporando as vantagens legais do servidor. 
§ 1o
- Ocorrendo vencimentos ou salários cujos resíduos ultrapassem 
as faixas de remuneração fixadas do Anexo, os mesmos serão mantidos e assegurados 
como Vantagens Pessoal ao Servidor pelo princípio de irredutibilidade, sendo absorvidos 
pelos futuros reajustes.
§ 2o
- O reenquadramento funcional em relação ao padrão de 
vencimentos e tempo de serviço será iniciado 12 (doze) meses após aprovação desta Lei, 
sendo neste ato absorvidos, caso exista, vantagens pessoais do servidor reenquadrado, e 
esta seja inferior ao novo padrão de vencimentos do mesmo. 
§ 3o
- O enquadramento do atual ocupante de cargo efetivo na 
sistemática instituída nesta Lei, dar-se-á em cargo efetivo de atribuições correspondentes 
de denominação igual ou equivalente conforme anexo IV para o grau correspondente ao 
igual da satisfação da situação atual.
Art. 36 - Nenhum servidor municipal poderá, quando convocado para 
serviços extraordinários, perceber mais de 60 (sessenta) horas efetivamente trabalhadas 
durante o mês, de acordo com artigo 7o
inciso XVI da Constituição Federal.
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Art. 37 - É vedado o acumulo de férias, bem como o pagamento das 
mesmas a qualquer título, salvo nos casos previstos pelo Estatuto dos Servidores Públicos, 
e por esta Lei.
§ 1o
- O servidor público municipal poderá optar pela conversão em 
espécie dos períodos de férias prêmio a que tiver direito, mediante requerimento, o qual 
dependerá de deferimento do Chefe do Executivo, de acordo com disponibilidade 
financeira do município ou requerer a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das 
não gozadas, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais;
§ 2o
- No caso de pedido da aposentadoria, o servidor poderá requerer 
também o pagamento integral do período de férias prêmio por ano.
Art. 38 - Fica estabelecido que o servidor que desempenhar tarefas 
consideradas como atividades e operações insalubres, fará jus a um adicional de 40% 
(quarenta por cento), de 20% (vinte por cento) e de 10% (dez por cento) correspondendo, 
respectivamente aos graus máximos, médio e mínimo conforme Lei Federal, enquanto 
persistirem estas condições, calculados sobre o salário mínimo vigente, determinado pela 
união.
§ Único - O direito adicional de insalubridade cessa com a eliminação 
das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. 
Art. 39 - Haverá permanente controle da atividade do servidor em 
operações ou locais considerados insalubres.
Art. 40 - Na concessão dos adicionais de insalubridade serão 
beneficiados os servidores que desempenham atividades nos setores de sistema de esgoto, 
limpeza urbana, saneamento, assistência médica e odontológica e atividades ligadas ao 
transporte de enfermos e manutenção do cemitério municipal, desde que efetivamente os 
servidores lotados nestes setores, desempenhem atividades consideradas insalubres. 
§ 1o
- Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou 
substâncias radioativas, deverão ser mantidos sob controle permanente, de modo que as 
doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação 
própria.
§ 2o
- O enquadramento do servidor quanto ao grau de insalubridade 
será determinado por uma comissão nomeada para este fim, através de portaria municipal. 
Art. 41 - O servidor municipal aposentado pela União, Estado e 
Municípios, poderá acumular proventos somente no desempenho de mandato eletivo.
Art. 42 - Aos servidores titulares dos cargos de provimento em 
comissão e efetivo, nos termos dos artigos 6o
e 8o
desta Lei, Anexo I, aplica-se o Estatuto 
dos Servidores Municipal.
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Art. 43 - Os servidores aposentados e os pensionistas terão seus 
proventos e pensões reajustados, na mesma proporção e mesma época em que for 
concedido aumento de vencimento ou salários para os servidores em atividade.
§ Único: Os aposentados e pensionistas perceberão junto com o 
pagamento do mês de dezembro o 13o
salário de valor idêntico ao salário percebido em 
dezembro, conforme artigo 7o , inciso VIII da Constituição Federal.
Art. 44 - O servidor poderá afastar-se do exercício de seu cargo a 
partir da data do requerimento da aposentadoria ou da data que completar a idade limite, 
conforme o artigo 40 da Constituição Federal.
§1o
- Na hipótese do indeferimento do pedido de aposentadoria o 
servidor assumirá suas funções imediatamente após ser comunicado do ato denegatório;
§ 2o
- O servidor que não reassumir suas funções nos termos do 
parágrafo anterior, incorrerá em falta ao serviço para todos os efeitos legais;
Art. 45 - O requerimento de sustação do pedido de aposentadoria antes 
do seu deferimento implicará, na automática suspensão do afastamento, hipótese em que 
haverá a reposição do período em que o servidor esteve afastado.
Art. 46 - Os atuais profissionais liberais, que exercem atividades 
especializadas e que os cargos por algum motivo não sejam preenchidos através de 
concurso, terão seus salários mantidos e assinarão contratos em regime de prestação de 
serviços na conformidade do artigo 12, inciso I, desta lei.
§ Único - O Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, 
estabelecerá complemento de salários daqueles que exercem estas funções levando-se em 
conta, a distância, os meios de locomoção, e a carga exigida para execução dos serviços.
Art. 47 - Exigir-se-á para exercício das funções de Supervisor Escolar 
(Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional), a qualificação em curso superior, 
regulamentado no Estatuto do Magistério Municipal. 
Art. 48 - Os servidores municipais efetivos, que ocuparem ou tenham 
ocupado um ou mais cargos em comissão, por 06 (seis) anos contínuos ou 10 (dez) anos 
intercalados, terão apostilados a remuneração do cargo de confiança e não sofrerão 
quaisquer redução em seus vencimentos se exonerados do cargo, e, ao se aposentarem 
perceberão proventos de valor maior equivalentes aos seus vencimentos ou salários, e 
demais vantagens desde que esta remuneração seja superior a 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias consecutivos.
Art. 49 - O abono família deverá ser pago a todos os servidores 
públicos, para cada filho(a) até 14 (quatorze) anos, ou inválido em qualquer idade, solteiro 
em valor igual o determinado ou pago pelo INSS, na faixa de vencimentos até 03 (três) 
salários mínimos.
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§ Único - Quando o pai e a mãe do menor pertencerem ao quadro de 
servidores municipais, fará jus ao abono família, somente o cônjuge mais antigo no serviço 
público municipal.
Art. 50 - A revisão geral de qualquer item que compõem a 
remuneração do servidor público em distinção de índice entre servidor, se fará sempre na 
mesma data, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 37 Inciso X..
§ 1o
- Fica o executivo municipal obrigado a criar Conselho 
Municipal de Acompanhamento das Atividades funcionais do Servidor, através de decreto 
municipal, devendo este conselho disciplinar sob vencimentos responsabilidade dos 
cargos, requisitos para investidura e sanções disciplinares. 
§ 2o
– Fica o executivo municipal obrigado a criar programa de 
qualidade visando aumento de produtividade, treinamento, desenvolvimento, 
modernização, reaparelhamento e racionalização sob forma de prêmio e produtividade ao 
Servidor Municipal.
Art. 51 - O Município, poderá implantar e cobrar contribuição social 
de seus servidores, para custeio de sistema de Previdência e Assistência Social, nos termos 
da Constituição Federal e forma da Lei.
§ Único - A entidade responsável pela Previdência e Assistência 
Social, terá a participação de servidores públicos municipais dela contribuintes.
Art. 52 - A criação de cargos da Câmara Municipal, bem como, 
fixação de seus vencimentos, dependerão do projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal.
Art. 53 - Fica extintas as nomenclaturas usadas até a presente data no 
Quadro de Servidores Públicos Municipais, bem como, os respectivos níveis, passando a 
vigorar nos Anexos desta Lei.
Art. 54 - O novo quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e o 
número de vagas é o constantes do anexo I e II desta lei, em regime Jurídico Estatutário, 
providos por concurso público.
Art. 55 - As despesas decorrentes desta Lei para o exercício de 1998, 
correrão por conta de dotação própria, devendo os orçamentos para os exercícios 
subsequentes, consignarem as dotações necessárias.
Art. 56 - Fica fazendo parte integrante desta Lei os Anexos I - Quadro 
de Provimento em Comissão, Anexo II - Quadro de Provimento efetivo, Anexo III - Tabela 
de vencimentos, Anexo IV - Correlação de cargos, Anexo V - Descrição dos cargos. 
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Art. 57 - Ficam expressamente revogadas as Leis ou quaisquer outros 
dispositivos, que conflitam ou colidam com a presente Lei.
 
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 23 de fevereiro de 1999.

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Anexo 01
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Denominação dos Cargos Código de 
Cargos
No de 
Cargos
Símbolo de 
Vencimento
Modalidade 
Recrutamento
01- Grupo de Direção Superior - DS
Proc. Geral do Município DS 1 02 CC - 1 Amplo
Sec. Municipal de Governo DS 2 01 CC - 1 Amplo
Sec. Municipal de Administração DS 3 01 CC - 1 Amplo
Sec. Municipal de Fazenda DS 4 01 CC - 1 Amplo
Sec. Municipal de Educ. Cultura DS 5 01 CC - 1 Amplo
Sec. Municipal de Saúde DS 6 01 CC - 1 Amplo
Sec. Municipal de Ag / Pec / Abast. DS 7 01 CC - 1 Amplo
Sec. Municipal Ação Social e Trab. DS 8 01 CC - 1 Amplo
Sec. Munic. Obras / Urb. / Transp./Estr DS 9 01 CC - 1 Amplo
Controlador Municipal DS 10 01 CC - 2 Amplo
02- Grupo Assessoramento - AS
Assessor Especial AS 1 01 CC - 2 Amplo
Assessor Contábil AS 2 01 CC - 2 Amplo
Assessor Educacional AS 3 01 CC - 3 Amplo
Assessor Administrativo AS 4 02 CC - 5 Amplo
03- Grupo de Chefia - CH
Chefe de Divisão CH 1 19 CC - 4 Amplo
Chefe de Seção CH 2 18 CC - 5 Amplo
Diretor Estabelecimento Escolar CH 3 08 CC - 4 Amplo
Tesoureiro CH 4 01 CC - 3 Amplo
04- Grupo Execução - EX
Coordenador EX - 01 08 CC - 6 Amplo
Motorista do Gabinete EX - 02 01 CC - 5 Amplo
Encarregado EX - 03 16 CC - 7 Amplo
 TOTAL 87
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Anexo II (Quadro Provimento Efetivo)
I – Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS)
Denominação dos
Cargos
Código de 
Classes
No de 
Cargos
Símbolo de 
Vencimentos
Padrão de Vencimentos
Nível I Nível II Nível III
Advogado NS - 01 02 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Analista de Sistema NS - 02 01 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Assistente Social NS - 03 01 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43
Bioquímico NS - 04 01 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43
Enfermeiro NS - 05 03 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43
Engenheiro Civil NS - 06 02 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Farmacêutico NS - 07 01 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43
Fisioterapêuta NS - 08 02 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43
Fonoaudiólogo NS - 09 02 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43
Médico Cardiologista NS - 10 02 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Médico Clínico Geral NS - 11 04 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Médico Ginecologista NS - 12 03 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Médico Pediatra NS - 13 02 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Médico Oftamologista NS - 14 01 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Médico Ortopedista NS - 15 01 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Médico Psiquiatra NS - 16 01 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Médico Neurologista NS - 17 01 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Médico Veterinário NS - 18 02 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Nutricionista NS - 19 01 P. 29 P. 29a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43
Odontólogo NS - 20 08 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45
Professor II NS - 21 15 P. 26 P.26 a 31 P.32 a 35 P. 36 a 39
Professor III NS - 22 13 P. 27 P.27 a 32 P.33 a 36 P. 37 a 40
Psicólogo NS - 23 02 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43
Químico NS - 24 02 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43
SupervisorPedagógico NS - 25 07 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43
Supervisor Prog. Soc. NS - 26 02 P. 29 P.29 a 36 P. 37 a 40 P. 41 a 43
Total NS 84
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II – Grupo de Nível de 2o Grau de Escolaridade - SG
Denominação dos
Cargos
Código de 
Classes
No de 
Cargos
Símbolo de
Vencimentos
Padrão de Vencimentos
Nível I Nível II Nível 
III
Assist. Consult. Odontol. SG - 01 09 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 
33
Fiscal de Obras SG - 02 02 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 
33
Fiscal Sanitário SG - 03 02 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 
33
Fiscal de Tributos SG - 04 02 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 
33
Monitor SG - 05 03 P.11 P. 11 a 18 P. 19 a 22 P.23 a 
25
Professor I SG - 06 127 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P.29 a 
31
Técnico em Química SG - 07 01 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 
33
Secretário Escolar SG - 08 10 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P.29 a 
31
Técnico Administrativo SG - 09 35 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P.29 a 
31
Técnico Agrícola SG - 10 03 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 
33
Técnico Contabilidade SG - 11 02 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 
33
Téc. Desenho/Edificações SG - 12 02 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 
33
Téc. Higiene Dental SG - 13 08 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 
33
Técnico Informática SG - 14 03 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 
33
Técnico em Saúde SG - 15 15 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 
33
Instrutor I SG - 16 04 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P. 29 a 
31
Instrutor II SG - 17 06 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P. 29 a 
31
Instrutor III SG - 18 02 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P. 29 a 
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31
Instrutor IV SG - 19 04 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P. 29 a 
31
 Total SG 240
III - Grupo de Nível de 1o Grau de Escolaridade - PG
Denominação dos cargos Código de 
Classes
No de
Cargos
Símbolos de
Vencimentos
Padrões de Vencimento
Nível I Nível II Nível III
Aux. Administrativo
Ag.Comunit. de Saúde
Aux. Contábil
Auxiliar de Saúde
Total
PG - 01
PG - 02
PG - 03
PG - 04
PG
15
08
02
20
45
P 11
P 11
P 11
P 11
P 11 a 18
P 11 a 18 P 
11 a 18 P 
11 a 18
P 19 a 22
P 19 a 22 P 
19 a 22 P 
19 a 22
P 23 a 25
P 23 a 25 P P 
23 a 25 P P 
23 a 25
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IV - Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - NE
Denominação dos cargos Código de 
Classes
No de
Cargos
Símbolos de
Vencimentos
Padrões de Vencimento
Nível I Nível II Nível III
Ajud.de obras e Serv.
Aux. Serviços Gerais
Calceteiro
Coveiro
Eletricista
Eletricista de Autos
Gari
Jardineiro
Mecânico
Motorista
OficialManut.Reparos
Oper.De Máq.Pesadas
Operário
Pedreiro
Servente Escolar
Vigia
Total
NE - 01
NE - 02
NE - 03
NE - 04
NE - 05
NE - 06
NE - 07
NE - 08
NE – 09
NE – 10
NE – 11
NE – 12
NE – 13
NE – 14
NE – 15
NE – 16
NE
10
70
07
03
02
02
35
06
05
25
10
08
40
12
70
15
320
P. 02
P. 02
P. 11
P. 09
P. 13
P. 14
P. 01
P. 03
P. 18
P. 15
P. 11
P. 24
P. 03
P. 15
P. 02
P. 02
P. 02 a 08
P. 02 a 08
P. 11 a 18
P. 09 a 16
P. 13 a 20
P. 14 a 21
P. 01 a 08
P. 03 a 10
P. 18 a 25
P. 15 a 22
P. 11 a 18
P. 24 a 29
P. 03 a 10
P. 15 a 22
P. 02 a 08
P. 02 a 08
P. 09 a 13
P. 09 a 13
P. 19 a 22
P. 17 a 20
P. 21 a 24
P. 22 a 25
P. 09 a 13
P. 11 a 14
P. 26 a 28
P. 23 a 26
P. 19 a 22
P. 30 a 34
P. 10 a 14
P. 23 a 26
P. 09 a 13
P. 09 a 13
P. 14 a 16
P. 14 a 16
P. 23 a 25
P. 21 a 23
P. 25 a 27
P. 26 a 28
P. 14 a 16
P. 15 a 17
P. 29 a 32
P. 27 a 29
P. 23 a 25
P. 35 a 38
P. 15 a 17
P. 27 a 29
P. 14 a 16
P. 14 a 16
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Anexo III – Tabela de Vencimentos
Cargos de Provisão em Comissão
Símbolo de Vencimento Vencimento Mensal R$
CC – 01 -
*
CC – 02 760,00
CC – 03 680,00
CC – 04 530,00
CC – 05 450,00
CC – 06 350,00
CC – 07 220,00
(*) Os valores dos vencimentos mensais dos Secretários Municipais (CC-01), serão 
 fixados anualmente por Lei própria em forma de subsídios, conforme 
 determinações da Emenda Constitucional no
19 de 04/06/98.
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Cargos de Provimento Efetivo 
 
Símbolo de 
Vencimeto
Vencimento Mensal 
em R$
Símbolo de
Vencimento
Vencimento 
Mensal em R$
P 01 187,00 P 25 315,00
P 02 188,00 P 26 400,00
P 03 189,00 P 27 500,00
P 04 191,00 P 28 456,00
P 05 193,00 P 29 502,00
P 06 195,00 P 30 552,00
P 07 197,00 P 31 607,00
P 08 199,00 P 32 668,00
P 09 201,00 P 33 735,00
P 10 202,00 P 34 800,00
P 11 211,00 P 35 824,00
P 12 213,00 P 36 849,00
P 13 215,00 P 37 874,00
P 14 217,00 P 38 900,00
P 15 226,00 P 39 927,00
P 16 228,00 P 40 955,00
P 17 270,00 P 41 984,00
P 18 273,00 P 42 1.013,00
P 19 275,00 P 43 1.044,00
P 20 278,00 P 44 1.075,00
P 21 280,00 P 45 1.107,00
P 22 284,00 - -
P 23 287,00 - -
P 24 289,00 - -
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Quadro Escolar - Magistério
Provimento Efetivo - Área Pedagógica
Denominação 
dos Cargos
Código de 
Classes
No de
Cargos
Símbolo de 
Vencimento
Carga Horária Habilitação
Professor I ME - 01 177 P 17 24 horas p/aula Magistério
Professor II ME - 02 21 P 26 24 horas p/aula 3
o Grau
Professor III ME - 03 24 P 27 24 horas p/aula 3
o Grau
Especialista
em Educação
ME - 04 11 P 29 24 horas 3
o Grau 
na área
Provimento em Comissão - Área de Administração Escolar
Denominação dos 
Cargos
Código de 
Classes
No de
Cargos
Símbolo de 
Vencimento
Carga Horária Habilitação
Coord. Escola MC - 01 03 CC - 6 24 horas Magistério
Diretor adjunto MC- 02 08 CC - 5 24 horas Magistério
Diretor da Escola MC - 03 08 CC - 4 40 horas Magistério
 Quadro Permanente
 Provimento Efetivo - Área de Apoio
Denominação
Dos Cargos
Código de
Classes
Símbolo de
Vencimentos
Padrões de Vencimento
Nível I Nível II Nível III
Serv. Escolar NE - 16 P 02 P 02 a 09 P 10 a 13 P 14 a 16
Sec. de Escola SG - 08 P 17 P 17 a 24 P 25 a 28 P 29 a 31
Tec. Adm. SG - 09 P 17 P 17 a 24 P 25 a 28 P 29 a 31
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Anexo IV 
Correlação de Cargos
I - Grupo de Superior de Escolaridade - NS
Situação Anterior Situação Atual
Denominação Denominação
Assistente Jurídico
-
-
Bioquímico
Enfermeiro
Engenheiro
-
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Clínico Geral
Médico Pediatra
Médico Ginecologista
Médico Cardiologista
Veterinário
-
Dentista
Psicólogo
Professor
Supervisor de Ensino
Químico
Especialista em Educação
Médico
Médico Oftamologista
Médico Ortopedista
Médico Neurologista
-
Psicólogo Social
Professor Matémática
Professor Português
-
Advogado
Analista de Sistema
Assistente Social
Bioquímico
Enfermeiro
Engenheiro Civil
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Clínico Geral
Médico Pediatra
Médico Ginecologista
Médico Cardiologista
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Professor II
Supervisor Pedagógico
Químico
Supervisor Pedagógico
 -
Médico Oftamologista 
Médico Ortopedista 
Médico Neurologista
Médico Psiquiatra 
Psicólogo
Professor II / III 
Professor II / III 
Supervisor de Programas Socias 
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Continuação Anexo IV 
Correlação de Cargos
I - Grupo de Nível Superior de Escolaridade - NS
Situação Anterior Situação Atual
Denominação Denominação
Professor 2o
grau Disc. Pedag.
Professor Línguas Estrangeiras
Professor Geografia
Professor Física
-
Professor II / III
Professor II / III
Professor II /III
Professor II / III
Professor III 
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Anexo IV 
Correlação de Cargos
II - Grupo de Nível 2o Grau de Escolaridade - SG
Situação Anterior Situação Atual
Denominação Denominação
-
-
Técnico em Informática
-
-
Técnico Higiene Dentária
-
Secretário
Professor
Professor Alfabet. Jovens/Adultos
Regente
Arquivista
Oficial de Gabinete
Oficial Administrativo
Professor Leigo
Técnico Laboratório
Assistente Consultório Dentário
-
Auxiliar Dentista
Fiscal
Fiscal de Obras
-
Ass. Adm. II
-
-
-
-
Técnico Agrícola
Técnico Administrativo
Técnico em Informática
Técnico em Contabilidade
Técnico Desenho / Edificações
Técnico Higiene Dentária
Técnico Saúde
Secretário de Escola
Professor I
Professor I
Professor I
Técnico Administrativo
Técnico Administrativo
Técnico Administrativo
Monitor
Técnico Saúde
Assistente Consultório Odontológico
Técnico em Química
Assistente Consultório Odontológico
Fiscal de Tributos
Fiscal de Obras
Fiscal Sanitário
Técnico Administrativo
Instrutor I
Instrutor II
Instrutor III
Instrutor IV
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Continuação - Anexo IV 
III - Grupo de Nível de 1o Grau - PG
Situação Anterior Situação Nova
Denominação Denominação
Assistente Administrativo I
-
Auxiliar Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Agente Comunitário
Auxiliar de Secretaria
Atendente
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Laboratório
Dosador
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Contábil
 -
Auxiliar de Saúde
Agente Comunitário de Saúde
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Saúde
Auxiliar de Saúde
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Continuação - Anexo IV 
IV - Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - NE
Situação Anterior Situação Nova
Denominação Denominação
-
-
-
-
Ajudante de Máquinas
Apontador
Auxiliar de Serviços Gerais
Bombeiro
Calceteiro
Construtor
Coveiro
Cozinheira
Encarregado
Encarregado Limpeza Rio
Faxineira
Gari
Jardineiro
Merendeira
Motorista
Operador de Máquinas
Operário
Operário Braçal
Pedreiro
Pedreiro Cont. Enc.
Ronda
Serviçal
Vigia
Zelador de Cemitério
Servente Escolar
Eletricista
Eletricista de Autos
Mecânico 
Ajudante de Obras e Serviços
Ajudante de Obras e Serviços
Auxiliar de Serviços Gerais
Oficial de Manutenção e Reparos
Calceteiro
Pedreiro
Coveiro
Auxiliar de Serviços Gerais
Oficial de Manutenção e Reparos
Ajudante de Obras e Serviços
Auxiliar de Serviços Gerais
Gari
Jardineiro
Servente Escolar
Motorista
Operador de Máquinas Pesadas
Operário
Operário
Pedreiro
Pedreiro
Vigia
Servente Escolar
Vigia
Oficial de Manutenção e Reparos
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Anexo V
1- Técnico Administrativo
a) Classe: Técnico de Administração
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de apoio 
administrativo que envolvam maior grau de complexidade e requeira certa autonomia.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
2- Técnico de Contabilidade
a) Classe: Técnico de Contabilidade
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a coordenar, orientar, 
supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da 
Prefeitura.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
3- Auxiliar de Contabilidade
a) Classe: Auxiliar de Contabilidade
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, 
a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
4- Fiscal Sanitário
a) Classe: Fiscal Sanitário
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de 
fiscalização no campo da higiene pública e sanitária.
5- Fiscal de obras
a) Classe: Fiscal de Obras
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar o 
cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares 
e às posturas municipais.
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CEP: 36.970-000
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
6- Fiscal de Tributos
a) Classe: Fiscal de Tributos
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar e esclarecer os 
contribuintes, quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de 
tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
7- Vigia
a) Classe: Vigia
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a exercer a vigilância de 
edifícios e logradouros públicos municipais, para evitar invasões, roubos e outras 
anormalidades.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
8- Técnico de Saúde
a) Técnico de Enfermagem
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar o pessoal auxiliar 
quanto às tarefas simples de enfermagem e atendimento ao público, executar as de maior 
complexidade e auxiliar médicos e enfermeiros em suas atividades específicas.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
9- Atendente de Consultório Dentário
a) Classe: Atendente de Consultório Dentário
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a recepcionar pessoas em 
consultórios dentários, bem como auxiliar o Odontólogo em tarefas simples.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
10- Mecânico 
a) Classe: Mecânico 
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas 
à regulagem, conserto, substituição, chapeação e pinturas de peças ou partes de veículos, 
máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos. 
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c) Carga Horária: 40 horas/semanais
11- Motorista
a) Classe: Motorista
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos 
automotores de transporte de passageiros e cargas e conservá-los em perfeitas condições de 
aparência e funcionamento, bem como zelar pelos equipamentos (acessórios obrigatórios) 
pertencentes aos veículos.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
12- Operador de Máquinas Pesadas
a) Classe: Operador de Máquinas Pesadas
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a operar tratores de esteira e 
montado sob pneus para carregamento de materiais, regularização, roçadas, limpeza de 
vias públicas, praças públicas e estradas vicinais de responsabilidade do município.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
13- Técnico Agrícola
a) Classe: Técnico Agrícola
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de caráter 
técnico relativas à programação, execução e controle de atividades nas áreas de cultivos 
experimentais e definitivos de plantas diversas, bem como auxiliar na execução de 
programas de incentivo ao setor agropecuário promovido pela Prefeitura.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
14- Oficial de Manutenção e Reparos
a) Classe: Oficial de Manutenção e Reparos
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de 
pintura, carpintaria, manutenção de sistemas elétricos, condutos hidráulicos, realizar 
trabalhos de alvenaria, concreto e revestimentos em geral, bem como montar armações de 
ferro.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
15- Jardineiro
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a) Classe: Jardineiro
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de 
jardinagem e horticultura simples em praças, parques, jardins e demais logradouros 
públicos municipais.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
16- Gari
a) Classe: Gari
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a limpar ruas e logradouros, 
varrendo, coletando lixo e retirando detritos acumulados nas sarjetas.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
17- Operário
a) Classe: Operário
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, 
tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
18- Engenheiro
a) Classe: Engenheiro
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a estudar, avaliar e elaborar 
projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
19- Enfermeiro
a) Classe: Enfermeiro
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar, organizar, 
supervisionar e executar os serviços de enfermagem em postos de saúde e unidades 
assistênciais, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde 
pública.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
20- Médico
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a) Classe: Médico
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica 
em postos de saúde e demais unidades assistênciais da Prefeitura, bem como elaborar, 
executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, ligados à área em 
que o profissional é especialista, a saber: Clínica Geral, Cardiologia, Ginecologia, 
Pediatria, Oftamologia, Ortopedia, Neurologia e Psiquiatria.
c) Carga Horária: 20 horas/semanais
21- Médico Veterinário
a) Classe: Médico Veterinário
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar e executar 
programas de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades 
de criação de animais, realizando estudos, pesquisas, dando consultas, exercendo 
fiscalização e empregando outros métodos, para assegurar a sanidade dos animais, a 
produção racional e econômica de alimentos e a saúde da comunidade.
c) Carga Horária: 20 horas/semanais
22- Odontólogo
a) Classe: Odontólogo
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os 
trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca, dentes e região 
maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para manter ou 
recuperar de todo o sistema estomatognático.
c) Carga Horária: 20 horas/semanais
23- Nutricionista
a) Classe: Nutricionista
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a pesquisar, elaborar, dirigir 
e controlar os programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura, bem 
como para a população de baixa renda do município.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
24- Contador
a) Classe: Contador
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b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e 
executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, 
normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a 
administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
25- Psicólogo
a) Classe: Psicólogo
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a aplicar conhecimentos no 
campo da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, 
educacional e do trabalho.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
26- Assistente Social
a) Classe: Assistente Social 
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a elaborar e executar 
programas de assistência e apoio à população do Município e aos servidores municipais, 
identificando, analisando e contribuindo para a solução de programas de natureza social.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
27- Advogado
a) Classe: Advogado
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em 
assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente o 
Município. 
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
28- Técnico Desenho / Edificações
a) Técnico Desenho / Edificações
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que realizam visitas em obras em construção 
para efetuar medições, testes e ensaios de materiais, para instruir sobre a aplicação de 
materiais e técnicas especiais de trabalho; desempenham funções especializadas no campo 
de arquitetura de interiores, os que exercem tarefas auxiliares de agrimensura, preparando 
os instrumentos e aparelhos e procedendo à leitura e registro das medições. Executa plantas 
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e desenhos detalhados de instalações hidrossanitárias, baseando-se nas características do 
projeto original e utilizando instrumentos e materiais de desenho, para orientar os trabalhos 
de construção e colocação dessas instalações.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
29- Farmacêutico
a) Classe: Farmacêutico
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que realizam pesquisas acerca dos efeitos de 
medicamentos, e de outras substâncias sobre os órgãos, tecidos e funções vitais dos seres 
humanos e dos animais, fazendo experiências, ensaios e análises, para elaborar 
medicamentos novos ou mais eficazes: Realizam experiências, ensaios e análises de 
substâncias diversas, estudando seus efeitos sobre tecidos, órgãos e funções vitais do 
organismo e observando as matérias que podem ser absorvidas, como as que servem para 
conservar e colorir alimentos, para determinar os efeitos dos medicamentos e outras 
substâncias sobre o metabolismo, crescimento e reprodução das células e sobre a 
circulação, respiração, digestão e outros processos vitais; testa medicamentos, comparando 
resultados das provas efetuadas em animais de laboratório com os resultados das 
experimentações clínicas, para determinar a aplicação e as doses adequadas desses
medicamentos ao tratamento das doenças; auxilia na elaboração de medicamentos, 
colaborando na organização e controla dos programas de produção, para assegurar a 
adequação e eficácia dos remédios produzidos.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
30- Auxiliar de Saúde
a) Classe: Auxiliar de Saúde
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, 
tarefas auxiliares de enfermagem e atendimento na área de saúde e saneamento municipal.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
31- Bioquímico
a) Classe: Bioquímico
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades 
técnicas de laboratório, realizando exames através da manipulação de aparelhos de 
laboratório e por outros meios, para possibilitar o diagnóstico, o tratamento ou a prevenção 
de doenças.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
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32- Analista de Sistema
a) Classe: Analista de Sistema
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a elaborar, codificar, testar 
e acompanhar a implantação de programas de processamento de dados, de acordo com as 
instruções e especificações definidas pela equipe de análise.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
33 - Técnico de Informática
a) Classe: Técnico de Informática
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam à executar, sob supervisão, 
codificação e acompanhamento e uso de sistemas implantados.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
34 - Professor I, II, III
a) Classe: Professor I, II, III
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar sob orientação, 
atividades pedagógicas ligados ao desenvolvimento do ensino de primeiro e segundo grau, 
na rede pública municipal conforme definido no Estatuto Municipal do Magistério
c) Carga Horária: 24 horas semanais
35- Supervisor Pedagógico
a) Classe: Supervisor Pedagógico
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos de especialista em educação que se destinam 
a coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades didáticas, pedagógicas na rede de 
ensino municipal, conforme definido no estatuto municipal do magistério.
c) Carga Horária: 24 horas semanais
36- Auxiliar Administrativo
a) Classe: Auxiliar Administrativo
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam à executar, sob supervisão
direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
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37- Agente Comunitário de Saúde
a) Classe: Agente Comunitário de Saúde
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam executar sob supervisão, 
tarefas auxiliares ligadas à área de atendimento à saúde, atendendo às necessidades de 
pacientes e doentes, em regime de externato.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
38- Monitor
a) Classe: Monitor
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar sob orientação, 
atividades auxiliares e de apoio às creches e escolas municipais, promovendo atividades 
recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde dos menores.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
39- Secretário Escolar
a) Classe: Secretário Escolar
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos, nas unidades escolares municipais, que se 
destinam a executar tarefas de apoio educacional administrativo (escrituração escolar) que 
envolvam maior grau de complexidade e requeiram certa autonomia. 
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
40- Ajudante de Obras e Serviços
a) Classe: Ajudante de Obras e Serviços
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que destinam a executar sob supervisão 
direta, tarefas auxiliares nos trabalhos de: alvenaria e pintura, instalação e conserto de 
sistema elétricos, montagem de manutenção de encanamentos, tubulação e demais 
condutos, confecção e conserto de peças de madeira em geral, solda de peças e ligas 
metálicas. Ainda, confecção e conserto de peças de madeira em geral, solda de peças e 
ligas metálicas, bem como auxiliar no conserto e manutenção de veículos, equipamentos e 
máquinas. 
41- Auxiliar de Serviços Gerais
a) Classe: Auxiliar de Serviços Gerais
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CEP: 36.970-000
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de 
limpeza e arrumação nas diversas unidades da prefeitura, bem como auxiliar no preparo de 
refeições.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
42- Técnico de Higiene Dental
a) Classe: Técnico de Higiene Dental
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a realizar serviços 
profiláticos, podendo, também, aplicar trabalhos preventivos sob a supervisão do 
odontólogo.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
43- Calceteiro
a) Classe: Calceteiro
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de 
conservação e execução de calçamentos em vias públicas municipais.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
44- Servente Escolar
a) Classe: Servente Escolar 
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar funções de 
zeladorias em escolas municipais e creches, promovendo a limpeza e conservação das 
mesmas e assegurando o cumprimento de regulamentos pré-estabelecidos, visando o 
asseio, segurança e bem estar de seus usuários, bem como, auxiliar no preparo de refeições.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
45- Supervisor de Programas Sociais
a) Classe: Supervisor de Programas Sociais
b) Descrição Sintética : Compreende os cargos que se destinam a planejar, implantar, 
coordenar, avaliar e registrar as ações pertinentes ao desenvolvimento das políticas na 
áreas de atenção à criança e ao adolescente de acordo com as diretrizes determinadas pela 
legislação específica. Planejar, implantar, coordenar, avaliar e registrar as ações pertinentes 
ao desenvolvimento das políticas na área de Assistência Social, de acordo com as diretrizes 
determinadas pela legislação específica. Planejar e executar pesquisas e levantamentos que 
mantenham atualizados os indicadores sociais do Município. Elaborar relatórios 
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estatísticos e técnicos acerca das atividades desenvolvidas sob sua coordenação. 
Responsabilizar-se pela administração técnica da equipe de educadores sob sua 
coordenação. Participar das atividades de planejamento e avaliação, junto à Direção da 
Secretaria.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
46- Eletricista
a) Classe: Eletricista
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a manutenção de sistemas 
elétricos nas edificações públicas municipais.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
47- Eletricista de Autos
a) Classe: Eletricista de Autos
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas 
a manutenção da parte elétrica de veículos e máquinas utilitárias.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
48- Coveiro
a) Classe: Coveiro
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de 
manutenção, limpeza e fiscalização de cemitérios, bem como os relativos aos 
sepultamentos.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
49- Pedreiro 
a) Classe: Pedreiro
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a organizar, coordenar, 
comandar, controlar e ou executar os trabalhos da construção civil em geral.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
50- Químico
a) Classe: Químico
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CEP: 36.970-000
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a pesquisar, elaborar, dirigir 
os programas e serviços de tratamento de água no município.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
51- Técnico em Química
a) Classe: Técnico em Química
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar sob supervisão, 
tarefas ligadas a manutenção do serviço de tratamento de água.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
52- Fonoaudiólogo
a) Classe: Fonoaudiólogo
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a coordenar, diagnosticar e 
conduzir tratamentos de distúrbios da fala e linguísticos empregando técnicas adequadas a 
cada caso, afim de contribuir para o ajustamento do indivíduo a vida comunitária.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
53- Fisioterapeuta
a) Classe: Fisioterapeuta
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência 
físioterapeuta em postos de saúde e demais unidades assistenciais da prefeitura, bem como 
elaborar, executar e avaliar planos da área.
c) Carga Horária: 40 horas/semanais
54- Instrutor I
a) Classe: Instrutor I
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver as atividades 
de Complementação Curricular com crianças e adolescentes, em unidades de atendimento 
da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. O Instrutor deverá oferecer às crianças 
condições de desenvolvimento de habilidades nas áreas de Produção de Texto e de 
Matemática (Raciocínio lógico e quantitativo) através do conceito de oficinas de criação. 
Realizar atividades de planejamento, registro e atividades de planejamento em geral. Atuar 
em atividades comunitárias sempre que o bom desenvolvimento do trabalho assim o 
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CEP: 36.970-000
indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção especial aos 
educandos atendidos pelo projeto. Desenvolver atividades de assessoria à coordenação.
c) Carga Horária: 24 horas aula
55) Instrutor II
a) Classe: Instrutor II
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades 
educativas de Iniciação Profissional com crianças e adolescentes das unidades de 
atendimento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, voltadas preferencialmente 
para as áreas agrícolas e de agro indústria. Realizar atividades de planejamento, registro e 
avaliação com conformidade com as orientações recebidas. Atuar em equipe, nas 
atividades de planejamento geral. Atuar em atividades comunitárias sempre que o bom 
desenvolvimento do trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de 
pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto.
c) Carga Horária: 24 horas aula
56- Instrutor III
a) Classe: Instrutor III
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades 
nas áreas de Cultura e Lazer com crianças e adolescentes das unidades de atendimento da 
Secretaria do Trabalho e da Assistência Social. Desenvolver atividades nas áreas de 
Artesanato, Iniciação Musical, Canto Coral, Construção de Brinquedos, Brinquedoteca e 
Dança. Desenvolver atividades com grupos de educandos, de acordo com as orientações da 
coordenação do projeto. Realizar com as orientações recebidas. Atuar em equipe nas 
atividades de planejamento geral. Atuar em atividades comunitárias sempre que o bom 
desenvolvimento do trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de 
pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto.
c) Carga Horária: 24 horas aula
57- Instrutor IV
a) Classe: Instrutor IV
b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades 
nas áreas de recreação e lazer com crianças e adolescentes das unidades de atendimento da 
Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Desenvolver e executar sob orientações 
atividades na área de educação física, objetivando lazer, recreação com a integração do 
público alvo nos centros comunitários. Desenvolver atividades recreativas com grupos de 
educandos, de acordo com as orientações da coordenação do projeto. Realizar de acordo 
com as orientações da coordenação do projeto. Realizar atividades de planejamento, 
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registro e avaliação em conformidade com as orientações recebidas. Atuar em equipe nas 
atividades de planejamento em geral. Atuar em atividades comunitárias, sempre que o bom 
desenvolvimento do trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de 
pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto.
c) Carga Horária: 24 horas aula

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