| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 1999 |
| Date | 1999-02-23 |
| Ementa | Institui Plano de Cargos e Salários para Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1131, de 23 de fevereiro de 1999. Autoria: Prefeito Municipal de Manhumirim “INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono: Título I Da Organização Geral Capítulo I Disposições Gerais Art. 1o - Atendendo o disposto no art. 50, art. 39 da Constituição Federal e Emenda Constitucional no 19/98 fica aprovado o seguinte plano, que após exame minucioso da Legislação de Pessoal do Município e dos procedimentos administrativos dela decorrentes, que trouxeram distorções, desajustes e impropriedades que devem serem sanadas, obedecerá as seguintes diretrizes básicas: I - A valorização e dignificação da função pública e do servidor público; II - Fidelidade rigorosa ao princípio de irredutibilidade de vencimentos e salários, respeito total ao direito adquirido; III - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; IV - Remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho; V - Distribuição dos cargos e funções em níveis, sendo o primeiro atribuído aqueles com nível elementar de escolaridade (NE) e o último ao nível Superior de Escolaridade (NS). VI - Instituição de promoção a partir desta Lei por antigüidade, tendo em vista o tempo de serviço efetivo do servidor através da promoção qüinqüenal, extensiva a todos; VII - Obediência ao art. 7o da Constituição Federal, nos incisos: IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, e a Emenda Constitucional no 19 de 04/06/98. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 2o - O Regime Jurídico Único dos Servidores da administração direta e das autarquias e fundações públicas do Município de Manhumirim (MG) é o Direito Público Estatutário. §1o - Os Servidores serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pelos dispositivos estabelecidos nesta Lei. § 2o - Todos os servidores nomeados, designados, contratados e os investidos em cargos em comissão e função de confiança, em exercício na data de aprovação desta Lei e os admitidos posteriormente no serviço público municipal nas condições de concursados, estáveis, nomeados para cargo em comissão, contratados temporariamente e outros, estão regidos por este plano de Cargos e Salários e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. § 3o - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada rural e urbana, sendo que os diversos sistema de previdência social se compensarão financeiramente segundo critério estabelecido em Lei, mediante averbação do tempo de serviço nos respectivos órgãos. Art. 3o - Para efeito desta lei considera-se: I - Função - É o conjunto de atribuições, direitos deveres e responsabilidades, afeto a um servidor. II - Cargo - É o agrupamento de funções semelhantes em deveres, complexidade e responsabilidade, obrigadas sob uma mesma denominação e sujeita a um mesmo regime remuneratório. III - Classe - É o conjunto de cargos pertencentes a um mesmo nível salarial. IV - Emprego Público - É o conjunto de atribuições cometidas a um emprego na Administração Pública. V - Servidor - É a pessoa ocupante de um cargo ou emprego público, independente do vínculo empregatício. VI - Vencimento - É a retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao Servidor pelo efetivo exercício, representada pela parte fixa, excluídas as vantagens pessoais. VII - Tabela Salarial - É um conjunto organizado em níveis de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo. VIII - Nível Salarial - É a posição de cargos do Poder Executivo na Tabela Salarial em algarismo romano. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 IX - Quadro Dimensionado - É o conjunto indicativo da força de trabalho, necessária ao atendimento das atividades realizadas pelo Poder Executivo. X- Promoção Horizontal - É a elevação salarial dentro do mesmo nível, por tempo de serviço. XI - Enquadramento - É o ajustamento do servidor no quadro dimensionado em cargo e nível de conformidade com as condições e requisitos especificados para o cargo. XII - Exercício Efetivo - É o período do trabalho contínuo do servidor no Executivo Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste. XIII - Lotação - É a unidade administrativa, onde o servidor designado deverá desempenhar as suas funções. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO Art. 4o - Para os efeitos desta Lei, os cargos são escalonados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, de acordo com os anexos I, II, III, IV, V. Art. 5o - Os de provimento em comissão denominados como de direção superior de acordo com Lei Orgânica Municipal, e os de menor hierarquia, são os constantes do anexo II Art. 6o - O Serviço Público Municipal compreende: I - A atividade permanente; II - A atividade temporária. § 1o - A atividade permanente distribui-se por cargos criados em Lei, em número certo , com denominação e especificações próprias. § 2o - O Quadro de atividade permanente, divide-se estáveis e não estáveis, até a realização de concurso conforme art. 37, inciso II da Constituição Federal. Art. 7o - O Concurso reger-se-á pelas normas desta Lei e pelas condições expressas no respectivo Edital, que deverá ser especificado e amplamente divulgado. § 1o - As provas do concurso deverão versar sobre os conhecimentos exigidos para o desempenho das atribuições do cargo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2o - O resultado do concurso será homologado pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 3o - Dentre os candidatos aprovados e classificados até o limite das vagas constantes do edital, terão assegurados o direito ao ingresso no serviço público, de acordo com a necessidade de pessoal da Prefeitura Municipal Art. 8o - Os cargos em comissão de direção superior e os de menor hierarquia, serão providos mediante livre escolha do Prefeito, observando-se a seguinte escolaridade. Os cargos de provimento em comissão: Grupo de Direção Superior (DS), Grupo de Assessoramento (AS) - 2 o Grau; Grupo de Chefia (CH), Grupo de Execução (EX) - 1 o Grau, excetuando aqueles que exigem qualificação profissional a nível superior para o exercício legal da profissão. I - Os cargos de carreira efetivos terão como requisitos para provimentos discriminação contidas quanto à escolaridade no Anexo II desta Lei. § 1o - Pertencendo ao quadro de pessoal da Prefeitura, quando nomeados, passarão a perceber seus vencimentos do anexo I , cargo de provimento em comissão. Quando exonerados, retornarão aos cargos ou funções de origem, recebendo os vencimentos ou salários destes. § 2o - Além do vencimento ou salários atribuídos ao cargo em Comissão, fará jus o servidor, às vantagens adquiridas por tempo de serviço, tais como: promoção qüinqüenal. § 3o – O cargo de Secretário Municipal, símbolo de vencimento CC01, terá o valor do vencimento fixado, anualmente, como subsídio através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de acordo com determinações do artigo 2o da Emenda Constitucional no 19/98. § 4o - Os ocupantes do cargo de Professor Leigo, deverão adaptar as exigências contidas na Lei Federal no 9394/96 Art. 62, quanto à formação mínima do professor e Art. 87 quanto ao enquadramento até o ano de 2.007. Art. 9o - Os cargos em comissão de direção superior são considerados vagos após o último ano de governo, que promoveu sua nomeação. A vacância se dá por exoneração do Chefe do Executivo ou compulsoriamente por esta Lei. Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo deverão ser ocupados, pelos funcionários públicos abrangidos pela disposição do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, se houver caso, os constante do anexo IV, que vier prestar concurso, conforme determina o art. 37 da CF. Art 11 - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 12 - A atividade eventual ou variável do servidor público municipal compreende: I - A especialização não incluída na especificação de qualquer um dos níveis do plano, para cuja execução não disponha a Administração de servidor habilitado, utilizar os serviços de profissionais, pessoa física ou jurídica, mediante contrato. II - A do exercício de funções referente à administração geral, os de zeladoria, ofícios, economato e trabalhos braçais, mediante contrato, conforme art. 37, inciso IX da CF. Art. 13 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuados contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato respeitando Lei Orgânica Municipal e inciso IX do artigo 37 da CF. Art. 14 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - Combater surto epidêmicos; II - Fazer recenseamento; III - Atender a situação de calamidade pública; IV - substituir professor; V - serviços profissionais de nível superior; VI - atender às outras situações de urgência, em que não tenha candidato concursado aprovado, e que não justifique a realização de concurso público, devido ao elevado custo. Art. 15 - As contratações de que trata o artigo 14, terão dotação específica e poderão ser realizadas pelo período de 06 (seis) meses, renovado por igual período, caso seja de conveniência da administração municipal. Art. 16 - Nas contratações por tempo determinado, serão observadas os padrões de vencimentos do anexo II, exceto na hipótese do inciso V do artigo 14, quando serão observados os valores de mercado. Art. 17 - A admissão do pessoal variável deverá obedecer às seguintes condições: I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos. II - Comprovar através de atestado médico, perfeita capacidade física e mental; III - Título de eleitor; IV - Certificado de reservista V - Carteira de habilitação, quando for o caso. § Único - Tratando-se de menores será exigida a idade mínima de 18 (dezoito) anos, diploma ou atestado no qual comprove sua freqüência escolar, autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 do pai ou responsável para sua contratação e atestado médico no qual se comprove sua capacidade física e mental. CAPÍTULO III DA PROMOÇÃO HORIZONTAL E DOS QUINQUÊNIOS Art. 18- Fica instituído o sistema de promoção qüinqüenal, representado pelo princípio de antiguidade no serviço. I - Antiguidade é o decurso do tempo do serviço prestado pelo servidor, desde a data de sua admissão até a sua aposentadoria, demissão ou exoneração; II - Para obter a promoção horizontal, deverá o servidor cumprir 03 (três) anos de estágio probatório no exercício do cargo, para obter o primeiro nível. Após este período, a promoção ocorrerá continuamente de dois em dois anos. III - Para obter a promoção horizontal, poderá também o servidor especializar-se em sua atividade profissional com realização de cursos, os quais não possuía na época do ingresso no serviço público municipal, desde que o curso seja de nível imediatamente superior à escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa. IV - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao quinquênio calculado sobre o vencimento de maior valor. V - Entende-se por adicional por tempo de serviço, a promoção horizontal e ou quinquênios. VI - Para obter o adicional por tempo de serviço, deverá o servidor cumprir no exercício do cargo, além do prazo mencionado, os seguintes requisitos: a - Não ter mais de 15 (quinze) faltas justificadas no período; b - Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Municipal e qualquer outra, seja Municipal, Estadual ou Federal. Art. 19 - A partir desta Lei, será paga gratificação qüinqüenal a todos os servidores municipais que conte ou vierem a contar 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço público completos, contínuos ou não, prestados à Prefeitura Municipal à razão de: 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento), 50% (cinquenta por cento), 60% (sessenta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, sobre a remuneração básica, com exceção do salário família. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § Único - O quinquênio percebido não incorpora ao vencimento para efeitos de cálculo do adicional posterior. CAPÍTULO IV DA FUNÇÃO Art. 20 - Visando economicidade no serviço público municipal, poderá a administração nomear um titular para até 03 (três) cargos em comissão, percebendo ele apenas a remuneração do cargo de maior nível, observando-se a escolaridade requerida para seu exercício. Art. 21 - Nenhum servidor poderá ser colocado a disposição de qualquer órgão público, na esfera federal ou estadual, autarquia, fundações, economia mista, salvo se houver convênio ou reciprocidade de tratamento entre os órgãos, requisitados e requisitantes. Art. 22 - Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a 02 (dois) anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria. CAPÍTULO V DOS DEVERES, DA RESPONSABILIDADE E DAS PENALIDADES Art. 23 - São deveres do servidor: I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II - Ser leal às instituições a que servir; III - Observar as normas legais e regulamentares; IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. V - Atender com presteza: a - Ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b - A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento da situação de interesse pessoal; c - As requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VII - Zelar pela economia do material e pela conservação do Patrimônio Público; VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição; IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - Ser assíduo e pontual ao serviço; XI - Tratar com urbanidade as pessoas; XII - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder. § Único - A representação de que trata o inciso XII, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa. SEÇÃO I DAS PROIBIÇÕES Art. 24 - Ao servidor é proibido: I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - Retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - Recusar fé a documentos públicos; IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo porém criticar ato do Poder Público, do ponto de visita doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho asssinado; VII - Comentar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VIII - Compelir outro funcionário no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido político; IX - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública: XI - Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e nessa qualidade, transacionar com o município, exceto se a transação for precedida de licitação; XII - Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro; XIII - Receber propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIV - Praticar usuras sob qualquer de suas formas; XV - Proceder de forma desidiosa; XVI - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - Cometer a outro servidor, atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência; XVIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho. SEÇÃO II DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES Art. 25 - O servidor responde, civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com o disposto em Lei. Art. 26 - São penalidades disciplinares: I - Advertência; II - Suspensão; III - Demissão; IV - Destituição de cargo em comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 27 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o servidor público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Art. 28 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 20, inciso I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 29 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Art. 30 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - Crime contra a Administração Pública; II - Abandono de cargo; III - Inassiduidade habitual; IV - Improbidade administrativa; V - Incontinência pública e conduta escandalosa; VI - Insubordinação grave em serviço; VII - Ofensa física em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem; VIII - Aplicação irregular de dinheiro público; IX - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo; X- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; XI - Corrupção; XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - Transgressão do artigo 20 inciso X a XVII. Art. 31 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos. § Único: Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente . Art. 32 - A exoneração de cargo em comissão, de não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspenão e de demissão. Art. 33 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34 - Ao servidor público, em exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - Investido no mandato do Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a do inciso anterior; IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Art. 35 - A implantação do Plano, bem como os respectivos aproveitamento e distribuição do pessoal nos níveis e graus, respectivo Anexos IV obedecerão rigorosamente, às disposições do artigo 1o itens I, II e III desta Lei, absorvendo e incorporando as vantagens legais do servidor. § 1o - Ocorrendo vencimentos ou salários cujos resíduos ultrapassem as faixas de remuneração fixadas do Anexo, os mesmos serão mantidos e assegurados como Vantagens Pessoal ao Servidor pelo princípio de irredutibilidade, sendo absorvidos pelos futuros reajustes. § 2o - O reenquadramento funcional em relação ao padrão de vencimentos e tempo de serviço será iniciado 12 (doze) meses após aprovação desta Lei, sendo neste ato absorvidos, caso exista, vantagens pessoais do servidor reenquadrado, e esta seja inferior ao novo padrão de vencimentos do mesmo. § 3o - O enquadramento do atual ocupante de cargo efetivo na sistemática instituída nesta Lei, dar-se-á em cargo efetivo de atribuições correspondentes de denominação igual ou equivalente conforme anexo IV para o grau correspondente ao igual da satisfação da situação atual. Art. 36 - Nenhum servidor municipal poderá, quando convocado para serviços extraordinários, perceber mais de 60 (sessenta) horas efetivamente trabalhadas durante o mês, de acordo com artigo 7o inciso XVI da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 37 - É vedado o acumulo de férias, bem como o pagamento das mesmas a qualquer título, salvo nos casos previstos pelo Estatuto dos Servidores Públicos, e por esta Lei. § 1o - O servidor público municipal poderá optar pela conversão em espécie dos períodos de férias prêmio a que tiver direito, mediante requerimento, o qual dependerá de deferimento do Chefe do Executivo, de acordo com disponibilidade financeira do município ou requerer a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das não gozadas, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais; § 2o - No caso de pedido da aposentadoria, o servidor poderá requerer também o pagamento integral do período de férias prêmio por ano. Art. 38 - Fica estabelecido que o servidor que desempenhar tarefas consideradas como atividades e operações insalubres, fará jus a um adicional de 40% (quarenta por cento), de 20% (vinte por cento) e de 10% (dez por cento) correspondendo, respectivamente aos graus máximos, médio e mínimo conforme Lei Federal, enquanto persistirem estas condições, calculados sobre o salário mínimo vigente, determinado pela união. § Único - O direito adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Art. 39 - Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres. Art. 40 - Na concessão dos adicionais de insalubridade serão beneficiados os servidores que desempenham atividades nos setores de sistema de esgoto, limpeza urbana, saneamento, assistência médica e odontológica e atividades ligadas ao transporte de enfermos e manutenção do cemitério municipal, desde que efetivamente os servidores lotados nestes setores, desempenhem atividades consideradas insalubres. § 1o - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas, deverão ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. § 2o - O enquadramento do servidor quanto ao grau de insalubridade será determinado por uma comissão nomeada para este fim, através de portaria municipal. Art. 41 - O servidor municipal aposentado pela União, Estado e Municípios, poderá acumular proventos somente no desempenho de mandato eletivo. Art. 42 - Aos servidores titulares dos cargos de provimento em comissão e efetivo, nos termos dos artigos 6o e 8o desta Lei, Anexo I, aplica-se o Estatuto dos Servidores Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 43 - Os servidores aposentados e os pensionistas terão seus proventos e pensões reajustados, na mesma proporção e mesma época em que for concedido aumento de vencimento ou salários para os servidores em atividade. § Único: Os aposentados e pensionistas perceberão junto com o pagamento do mês de dezembro o 13o salário de valor idêntico ao salário percebido em dezembro, conforme artigo 7o , inciso VIII da Constituição Federal. Art. 44 - O servidor poderá afastar-se do exercício de seu cargo a partir da data do requerimento da aposentadoria ou da data que completar a idade limite, conforme o artigo 40 da Constituição Federal. §1o - Na hipótese do indeferimento do pedido de aposentadoria o servidor assumirá suas funções imediatamente após ser comunicado do ato denegatório; § 2o - O servidor que não reassumir suas funções nos termos do parágrafo anterior, incorrerá em falta ao serviço para todos os efeitos legais; Art. 45 - O requerimento de sustação do pedido de aposentadoria antes do seu deferimento implicará, na automática suspensão do afastamento, hipótese em que haverá a reposição do período em que o servidor esteve afastado. Art. 46 - Os atuais profissionais liberais, que exercem atividades especializadas e que os cargos por algum motivo não sejam preenchidos através de concurso, terão seus salários mantidos e assinarão contratos em regime de prestação de serviços na conformidade do artigo 12, inciso I, desta lei. § Único - O Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, estabelecerá complemento de salários daqueles que exercem estas funções levando-se em conta, a distância, os meios de locomoção, e a carga exigida para execução dos serviços. Art. 47 - Exigir-se-á para exercício das funções de Supervisor Escolar (Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional), a qualificação em curso superior, regulamentado no Estatuto do Magistério Municipal. Art. 48 - Os servidores municipais efetivos, que ocuparem ou tenham ocupado um ou mais cargos em comissão, por 06 (seis) anos contínuos ou 10 (dez) anos intercalados, terão apostilados a remuneração do cargo de confiança e não sofrerão quaisquer redução em seus vencimentos se exonerados do cargo, e, ao se aposentarem perceberão proventos de valor maior equivalentes aos seus vencimentos ou salários, e demais vantagens desde que esta remuneração seja superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos. Art. 49 - O abono família deverá ser pago a todos os servidores públicos, para cada filho(a) até 14 (quatorze) anos, ou inválido em qualquer idade, solteiro em valor igual o determinado ou pago pelo INSS, na faixa de vencimentos até 03 (três) salários mínimos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § Único - Quando o pai e a mãe do menor pertencerem ao quadro de servidores municipais, fará jus ao abono família, somente o cônjuge mais antigo no serviço público municipal. Art. 50 - A revisão geral de qualquer item que compõem a remuneração do servidor público em distinção de índice entre servidor, se fará sempre na mesma data, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 37 Inciso X.. § 1o - Fica o executivo municipal obrigado a criar Conselho Municipal de Acompanhamento das Atividades funcionais do Servidor, através de decreto municipal, devendo este conselho disciplinar sob vencimentos responsabilidade dos cargos, requisitos para investidura e sanções disciplinares. § 2o – Fica o executivo municipal obrigado a criar programa de qualidade visando aumento de produtividade, treinamento, desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização sob forma de prêmio e produtividade ao Servidor Municipal. Art. 51 - O Município, poderá implantar e cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de sistema de Previdência e Assistência Social, nos termos da Constituição Federal e forma da Lei. § Único - A entidade responsável pela Previdência e Assistência Social, terá a participação de servidores públicos municipais dela contribuintes. Art. 52 - A criação de cargos da Câmara Municipal, bem como, fixação de seus vencimentos, dependerão do projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 53 - Fica extintas as nomenclaturas usadas até a presente data no Quadro de Servidores Públicos Municipais, bem como, os respectivos níveis, passando a vigorar nos Anexos desta Lei. Art. 54 - O novo quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e o número de vagas é o constantes do anexo I e II desta lei, em regime Jurídico Estatutário, providos por concurso público. Art. 55 - As despesas decorrentes desta Lei para o exercício de 1998, correrão por conta de dotação própria, devendo os orçamentos para os exercícios subsequentes, consignarem as dotações necessárias. Art. 56 - Fica fazendo parte integrante desta Lei os Anexos I - Quadro de Provimento em Comissão, Anexo II - Quadro de Provimento efetivo, Anexo III - Tabela de vencimentos, Anexo IV - Correlação de cargos, Anexo V - Descrição dos cargos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 57 - Ficam expressamente revogadas as Leis ou quaisquer outros dispositivos, que conflitam ou colidam com a presente Lei. Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 23 de fevereiro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Anexo 01 Quadro de Cargos de Provimento em Comissão Denominação dos Cargos Código de Cargos No de Cargos Símbolo de Vencimento Modalidade Recrutamento 01- Grupo de Direção Superior - DS Proc. Geral do Município DS 1 02 CC - 1 Amplo Sec. Municipal de Governo DS 2 01 CC - 1 Amplo Sec. Municipal de Administração DS 3 01 CC - 1 Amplo Sec. Municipal de Fazenda DS 4 01 CC - 1 Amplo Sec. Municipal de Educ. Cultura DS 5 01 CC - 1 Amplo Sec. Municipal de Saúde DS 6 01 CC - 1 Amplo Sec. Municipal de Ag / Pec / Abast. DS 7 01 CC - 1 Amplo Sec. Municipal Ação Social e Trab. DS 8 01 CC - 1 Amplo Sec. Munic. Obras / Urb. / Transp./Estr DS 9 01 CC - 1 Amplo Controlador Municipal DS 10 01 CC - 2 Amplo 02- Grupo Assessoramento - AS Assessor Especial AS 1 01 CC - 2 Amplo Assessor Contábil AS 2 01 CC - 2 Amplo Assessor Educacional AS 3 01 CC - 3 Amplo Assessor Administrativo AS 4 02 CC - 5 Amplo 03- Grupo de Chefia - CH Chefe de Divisão CH 1 19 CC - 4 Amplo Chefe de Seção CH 2 18 CC - 5 Amplo Diretor Estabelecimento Escolar CH 3 08 CC - 4 Amplo Tesoureiro CH 4 01 CC - 3 Amplo 04- Grupo Execução - EX Coordenador EX - 01 08 CC - 6 Amplo Motorista do Gabinete EX - 02 01 CC - 5 Amplo Encarregado EX - 03 16 CC - 7 Amplo TOTAL 87 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Anexo II (Quadro Provimento Efetivo) I – Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS) Denominação dos Cargos Código de Classes No de Cargos Símbolo de Vencimentos Padrão de Vencimentos Nível I Nível II Nível III Advogado NS - 01 02 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Analista de Sistema NS - 02 01 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Assistente Social NS - 03 01 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43 Bioquímico NS - 04 01 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43 Enfermeiro NS - 05 03 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43 Engenheiro Civil NS - 06 02 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Farmacêutico NS - 07 01 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43 Fisioterapêuta NS - 08 02 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43 Fonoaudiólogo NS - 09 02 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43 Médico Cardiologista NS - 10 02 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Médico Clínico Geral NS - 11 04 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Médico Ginecologista NS - 12 03 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Médico Pediatra NS - 13 02 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Médico Oftamologista NS - 14 01 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Médico Ortopedista NS - 15 01 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Médico Psiquiatra NS - 16 01 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Médico Neurologista NS - 17 01 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Médico Veterinário NS - 18 02 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Nutricionista NS - 19 01 P. 29 P. 29a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43 Odontólogo NS - 20 08 P. 31 P.31 a 38 P.39 a 42 P. 43 a 45 Professor II NS - 21 15 P. 26 P.26 a 31 P.32 a 35 P. 36 a 39 Professor III NS - 22 13 P. 27 P.27 a 32 P.33 a 36 P. 37 a 40 Psicólogo NS - 23 02 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43 Químico NS - 24 02 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43 SupervisorPedagógico NS - 25 07 P. 29 P.29 a 36 P.37 a 40 P. 41 a 43 Supervisor Prog. Soc. NS - 26 02 P. 29 P.29 a 36 P. 37 a 40 P. 41 a 43 Total NS 84 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II – Grupo de Nível de 2o Grau de Escolaridade - SG Denominação dos Cargos Código de Classes No de Cargos Símbolo de Vencimentos Padrão de Vencimentos Nível I Nível II Nível III Assist. Consult. Odontol. SG - 01 09 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 33 Fiscal de Obras SG - 02 02 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 33 Fiscal Sanitário SG - 03 02 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 33 Fiscal de Tributos SG - 04 02 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 33 Monitor SG - 05 03 P.11 P. 11 a 18 P. 19 a 22 P.23 a 25 Professor I SG - 06 127 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P.29 a 31 Técnico em Química SG - 07 01 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 33 Secretário Escolar SG - 08 10 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P.29 a 31 Técnico Administrativo SG - 09 35 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P.29 a 31 Técnico Agrícola SG - 10 03 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 33 Técnico Contabilidade SG - 11 02 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 33 Téc. Desenho/Edificações SG - 12 02 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 33 Téc. Higiene Dental SG - 13 08 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 33 Técnico Informática SG - 14 03 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 33 Técnico em Saúde SG - 15 15 P.19 P. 19 a 26 P. 27 a 30 P.31 a 33 Instrutor I SG - 16 04 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P. 29 a 31 Instrutor II SG - 17 06 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P. 29 a 31 Instrutor III SG - 18 02 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P. 29 a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 31 Instrutor IV SG - 19 04 P. 17 P. 17 a 24 P. 25 a 28 P. 29 a 31 Total SG 240 III - Grupo de Nível de 1o Grau de Escolaridade - PG Denominação dos cargos Código de Classes No de Cargos Símbolos de Vencimentos Padrões de Vencimento Nível I Nível II Nível III Aux. Administrativo Ag.Comunit. de Saúde Aux. Contábil Auxiliar de Saúde Total PG - 01 PG - 02 PG - 03 PG - 04 PG 15 08 02 20 45 P 11 P 11 P 11 P 11 P 11 a 18 P 11 a 18 P 11 a 18 P 11 a 18 P 19 a 22 P 19 a 22 P 19 a 22 P 19 a 22 P 23 a 25 P 23 a 25 P P 23 a 25 P P 23 a 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 IV - Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - NE Denominação dos cargos Código de Classes No de Cargos Símbolos de Vencimentos Padrões de Vencimento Nível I Nível II Nível III Ajud.de obras e Serv. Aux. Serviços Gerais Calceteiro Coveiro Eletricista Eletricista de Autos Gari Jardineiro Mecânico Motorista OficialManut.Reparos Oper.De Máq.Pesadas Operário Pedreiro Servente Escolar Vigia Total NE - 01 NE - 02 NE - 03 NE - 04 NE - 05 NE - 06 NE - 07 NE - 08 NE – 09 NE – 10 NE – 11 NE – 12 NE – 13 NE – 14 NE – 15 NE – 16 NE 10 70 07 03 02 02 35 06 05 25 10 08 40 12 70 15 320 P. 02 P. 02 P. 11 P. 09 P. 13 P. 14 P. 01 P. 03 P. 18 P. 15 P. 11 P. 24 P. 03 P. 15 P. 02 P. 02 P. 02 a 08 P. 02 a 08 P. 11 a 18 P. 09 a 16 P. 13 a 20 P. 14 a 21 P. 01 a 08 P. 03 a 10 P. 18 a 25 P. 15 a 22 P. 11 a 18 P. 24 a 29 P. 03 a 10 P. 15 a 22 P. 02 a 08 P. 02 a 08 P. 09 a 13 P. 09 a 13 P. 19 a 22 P. 17 a 20 P. 21 a 24 P. 22 a 25 P. 09 a 13 P. 11 a 14 P. 26 a 28 P. 23 a 26 P. 19 a 22 P. 30 a 34 P. 10 a 14 P. 23 a 26 P. 09 a 13 P. 09 a 13 P. 14 a 16 P. 14 a 16 P. 23 a 25 P. 21 a 23 P. 25 a 27 P. 26 a 28 P. 14 a 16 P. 15 a 17 P. 29 a 32 P. 27 a 29 P. 23 a 25 P. 35 a 38 P. 15 a 17 P. 27 a 29 P. 14 a 16 P. 14 a 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Anexo III – Tabela de Vencimentos Cargos de Provisão em Comissão Símbolo de Vencimento Vencimento Mensal R$ CC – 01 - * CC – 02 760,00 CC – 03 680,00 CC – 04 530,00 CC – 05 450,00 CC – 06 350,00 CC – 07 220,00 (*) Os valores dos vencimentos mensais dos Secretários Municipais (CC-01), serão fixados anualmente por Lei própria em forma de subsídios, conforme determinações da Emenda Constitucional no 19 de 04/06/98. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Cargos de Provimento Efetivo Símbolo de Vencimeto Vencimento Mensal em R$ Símbolo de Vencimento Vencimento Mensal em R$ P 01 187,00 P 25 315,00 P 02 188,00 P 26 400,00 P 03 189,00 P 27 500,00 P 04 191,00 P 28 456,00 P 05 193,00 P 29 502,00 P 06 195,00 P 30 552,00 P 07 197,00 P 31 607,00 P 08 199,00 P 32 668,00 P 09 201,00 P 33 735,00 P 10 202,00 P 34 800,00 P 11 211,00 P 35 824,00 P 12 213,00 P 36 849,00 P 13 215,00 P 37 874,00 P 14 217,00 P 38 900,00 P 15 226,00 P 39 927,00 P 16 228,00 P 40 955,00 P 17 270,00 P 41 984,00 P 18 273,00 P 42 1.013,00 P 19 275,00 P 43 1.044,00 P 20 278,00 P 44 1.075,00 P 21 280,00 P 45 1.107,00 P 22 284,00 - - P 23 287,00 - - P 24 289,00 - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Quadro Escolar - Magistério Provimento Efetivo - Área Pedagógica Denominação dos Cargos Código de Classes No de Cargos Símbolo de Vencimento Carga Horária Habilitação Professor I ME - 01 177 P 17 24 horas p/aula Magistério Professor II ME - 02 21 P 26 24 horas p/aula 3 o Grau Professor III ME - 03 24 P 27 24 horas p/aula 3 o Grau Especialista em Educação ME - 04 11 P 29 24 horas 3 o Grau na área Provimento em Comissão - Área de Administração Escolar Denominação dos Cargos Código de Classes No de Cargos Símbolo de Vencimento Carga Horária Habilitação Coord. Escola MC - 01 03 CC - 6 24 horas Magistério Diretor adjunto MC- 02 08 CC - 5 24 horas Magistério Diretor da Escola MC - 03 08 CC - 4 40 horas Magistério Quadro Permanente Provimento Efetivo - Área de Apoio Denominação Dos Cargos Código de Classes Símbolo de Vencimentos Padrões de Vencimento Nível I Nível II Nível III Serv. Escolar NE - 16 P 02 P 02 a 09 P 10 a 13 P 14 a 16 Sec. de Escola SG - 08 P 17 P 17 a 24 P 25 a 28 P 29 a 31 Tec. Adm. SG - 09 P 17 P 17 a 24 P 25 a 28 P 29 a 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Anexo IV Correlação de Cargos I - Grupo de Superior de Escolaridade - NS Situação Anterior Situação Atual Denominação Denominação Assistente Jurídico - - Bioquímico Enfermeiro Engenheiro - Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Clínico Geral Médico Pediatra Médico Ginecologista Médico Cardiologista Veterinário - Dentista Psicólogo Professor Supervisor de Ensino Químico Especialista em Educação Médico Médico Oftamologista Médico Ortopedista Médico Neurologista - Psicólogo Social Professor Matémática Professor Português - Advogado Analista de Sistema Assistente Social Bioquímico Enfermeiro Engenheiro Civil Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Clínico Geral Médico Pediatra Médico Ginecologista Médico Cardiologista Médico Veterinário Nutricionista Odontólogo Psicólogo Professor II Supervisor Pedagógico Químico Supervisor Pedagógico - Médico Oftamologista Médico Ortopedista Médico Neurologista Médico Psiquiatra Psicólogo Professor II / III Professor II / III Supervisor de Programas Socias PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Continuação Anexo IV Correlação de Cargos I - Grupo de Nível Superior de Escolaridade - NS Situação Anterior Situação Atual Denominação Denominação Professor 2o grau Disc. Pedag. Professor Línguas Estrangeiras Professor Geografia Professor Física - Professor II / III Professor II / III Professor II /III Professor II / III Professor III PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Anexo IV Correlação de Cargos II - Grupo de Nível 2o Grau de Escolaridade - SG Situação Anterior Situação Atual Denominação Denominação - - Técnico em Informática - - Técnico Higiene Dentária - Secretário Professor Professor Alfabet. Jovens/Adultos Regente Arquivista Oficial de Gabinete Oficial Administrativo Professor Leigo Técnico Laboratório Assistente Consultório Dentário - Auxiliar Dentista Fiscal Fiscal de Obras - Ass. Adm. II - - - - Técnico Agrícola Técnico Administrativo Técnico em Informática Técnico em Contabilidade Técnico Desenho / Edificações Técnico Higiene Dentária Técnico Saúde Secretário de Escola Professor I Professor I Professor I Técnico Administrativo Técnico Administrativo Técnico Administrativo Monitor Técnico Saúde Assistente Consultório Odontológico Técnico em Química Assistente Consultório Odontológico Fiscal de Tributos Fiscal de Obras Fiscal Sanitário Técnico Administrativo Instrutor I Instrutor II Instrutor III Instrutor IV PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Continuação - Anexo IV III - Grupo de Nível de 1o Grau - PG Situação Anterior Situação Nova Denominação Denominação Assistente Administrativo I - Auxiliar Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Agente Comunitário Auxiliar de Secretaria Atendente Auxiliar Administrativo Auxiliar Laboratório Dosador Auxiliar Administrativo Auxiliar Contábil - Auxiliar de Saúde Agente Comunitário de Saúde Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo Auxiliar de Saúde Auxiliar de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Continuação - Anexo IV IV - Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - NE Situação Anterior Situação Nova Denominação Denominação - - - - Ajudante de Máquinas Apontador Auxiliar de Serviços Gerais Bombeiro Calceteiro Construtor Coveiro Cozinheira Encarregado Encarregado Limpeza Rio Faxineira Gari Jardineiro Merendeira Motorista Operador de Máquinas Operário Operário Braçal Pedreiro Pedreiro Cont. Enc. Ronda Serviçal Vigia Zelador de Cemitério Servente Escolar Eletricista Eletricista de Autos Mecânico Ajudante de Obras e Serviços Ajudante de Obras e Serviços Auxiliar de Serviços Gerais Oficial de Manutenção e Reparos Calceteiro Pedreiro Coveiro Auxiliar de Serviços Gerais Oficial de Manutenção e Reparos Ajudante de Obras e Serviços Auxiliar de Serviços Gerais Gari Jardineiro Servente Escolar Motorista Operador de Máquinas Pesadas Operário Operário Pedreiro Pedreiro Vigia Servente Escolar Vigia Oficial de Manutenção e Reparos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Anexo V 1- Técnico Administrativo a) Classe: Técnico de Administração b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de apoio administrativo que envolvam maior grau de complexidade e requeira certa autonomia. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 2- Técnico de Contabilidade a) Classe: Técnico de Contabilidade b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a coordenar, orientar, supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 3- Auxiliar de Contabilidade a) Classe: Auxiliar de Contabilidade b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 4- Fiscal Sanitário a) Classe: Fiscal Sanitário b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária. 5- Fiscal de obras a) Classe: Fiscal de Obras b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 c) Carga Horária: 40 horas/semanais 6- Fiscal de Tributos a) Classe: Fiscal de Tributos b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar e esclarecer os contribuintes, quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 7- Vigia a) Classe: Vigia b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a exercer a vigilância de edifícios e logradouros públicos municipais, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 8- Técnico de Saúde a) Técnico de Enfermagem b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar o pessoal auxiliar quanto às tarefas simples de enfermagem e atendimento ao público, executar as de maior complexidade e auxiliar médicos e enfermeiros em suas atividades específicas. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 9- Atendente de Consultório Dentário a) Classe: Atendente de Consultório Dentário b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a recepcionar pessoas em consultórios dentários, bem como auxiliar o Odontólogo em tarefas simples. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 10- Mecânico a) Classe: Mecânico b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas à regulagem, conserto, substituição, chapeação e pinturas de peças ou partes de veículos, máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 c) Carga Horária: 40 horas/semanais 11- Motorista a) Classe: Motorista b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores de transporte de passageiros e cargas e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento, bem como zelar pelos equipamentos (acessórios obrigatórios) pertencentes aos veículos. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 12- Operador de Máquinas Pesadas a) Classe: Operador de Máquinas Pesadas b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a operar tratores de esteira e montado sob pneus para carregamento de materiais, regularização, roçadas, limpeza de vias públicas, praças públicas e estradas vicinais de responsabilidade do município. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 13- Técnico Agrícola a) Classe: Técnico Agrícola b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de caráter técnico relativas à programação, execução e controle de atividades nas áreas de cultivos experimentais e definitivos de plantas diversas, bem como auxiliar na execução de programas de incentivo ao setor agropecuário promovido pela Prefeitura. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 14- Oficial de Manutenção e Reparos a) Classe: Oficial de Manutenção e Reparos b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de pintura, carpintaria, manutenção de sistemas elétricos, condutos hidráulicos, realizar trabalhos de alvenaria, concreto e revestimentos em geral, bem como montar armações de ferro. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 15- Jardineiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 a) Classe: Jardineiro b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de jardinagem e horticultura simples em praças, parques, jardins e demais logradouros públicos municipais. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 16- Gari a) Classe: Gari b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a limpar ruas e logradouros, varrendo, coletando lixo e retirando detritos acumulados nas sarjetas. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 17- Operário a) Classe: Operário b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 18- Engenheiro a) Classe: Engenheiro b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 19- Enfermeiro a) Classe: Enfermeiro b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar, organizar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem em postos de saúde e unidades assistênciais, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde pública. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 20- Médico PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 a) Classe: Médico b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistênciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, ligados à área em que o profissional é especialista, a saber: Clínica Geral, Cardiologia, Ginecologia, Pediatria, Oftamologia, Ortopedia, Neurologia e Psiquiatria. c) Carga Horária: 20 horas/semanais 21- Médico Veterinário a) Classe: Médico Veterinário b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar e executar programas de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades de criação de animais, realizando estudos, pesquisas, dando consultas, exercendo fiscalização e empregando outros métodos, para assegurar a sanidade dos animais, a produção racional e econômica de alimentos e a saúde da comunidade. c) Carga Horária: 20 horas/semanais 22- Odontólogo a) Classe: Odontólogo b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar de todo o sistema estomatognático. c) Carga Horária: 20 horas/semanais 23- Nutricionista a) Classe: Nutricionista b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a pesquisar, elaborar, dirigir e controlar os programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura, bem como para a população de baixa renda do município. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 24- Contador a) Classe: Contador PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 25- Psicólogo a) Classe: Psicólogo b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a aplicar conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional e do trabalho. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 26- Assistente Social a) Classe: Assistente Social b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a elaborar e executar programas de assistência e apoio à população do Município e aos servidores municipais, identificando, analisando e contribuindo para a solução de programas de natureza social. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 27- Advogado a) Classe: Advogado b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente o Município. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 28- Técnico Desenho / Edificações a) Técnico Desenho / Edificações b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que realizam visitas em obras em construção para efetuar medições, testes e ensaios de materiais, para instruir sobre a aplicação de materiais e técnicas especiais de trabalho; desempenham funções especializadas no campo de arquitetura de interiores, os que exercem tarefas auxiliares de agrimensura, preparando os instrumentos e aparelhos e procedendo à leitura e registro das medições. Executa plantas PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 e desenhos detalhados de instalações hidrossanitárias, baseando-se nas características do projeto original e utilizando instrumentos e materiais de desenho, para orientar os trabalhos de construção e colocação dessas instalações. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 29- Farmacêutico a) Classe: Farmacêutico b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que realizam pesquisas acerca dos efeitos de medicamentos, e de outras substâncias sobre os órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais, fazendo experiências, ensaios e análises, para elaborar medicamentos novos ou mais eficazes: Realizam experiências, ensaios e análises de substâncias diversas, estudando seus efeitos sobre tecidos, órgãos e funções vitais do organismo e observando as matérias que podem ser absorvidas, como as que servem para conservar e colorir alimentos, para determinar os efeitos dos medicamentos e outras substâncias sobre o metabolismo, crescimento e reprodução das células e sobre a circulação, respiração, digestão e outros processos vitais; testa medicamentos, comparando resultados das provas efetuadas em animais de laboratório com os resultados das experimentações clínicas, para determinar a aplicação e as doses adequadas desses medicamentos ao tratamento das doenças; auxilia na elaboração de medicamentos, colaborando na organização e controla dos programas de produção, para assegurar a adequação e eficácia dos remédios produzidos. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 30- Auxiliar de Saúde a) Classe: Auxiliar de Saúde b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas auxiliares de enfermagem e atendimento na área de saúde e saneamento municipal. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 31- Bioquímico a) Classe: Bioquímico b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades técnicas de laboratório, realizando exames através da manipulação de aparelhos de laboratório e por outros meios, para possibilitar o diagnóstico, o tratamento ou a prevenção de doenças. c) Carga Horária: 40 horas/semanais PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 32- Analista de Sistema a) Classe: Analista de Sistema b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a elaborar, codificar, testar e acompanhar a implantação de programas de processamento de dados, de acordo com as instruções e especificações definidas pela equipe de análise. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 33 - Técnico de Informática a) Classe: Técnico de Informática b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam à executar, sob supervisão, codificação e acompanhamento e uso de sistemas implantados. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 34 - Professor I, II, III a) Classe: Professor I, II, III b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar sob orientação, atividades pedagógicas ligados ao desenvolvimento do ensino de primeiro e segundo grau, na rede pública municipal conforme definido no Estatuto Municipal do Magistério c) Carga Horária: 24 horas semanais 35- Supervisor Pedagógico a) Classe: Supervisor Pedagógico b) Descrição Sintética: Compreende os cargos de especialista em educação que se destinam a coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades didáticas, pedagógicas na rede de ensino municipal, conforme definido no estatuto municipal do magistério. c) Carga Horária: 24 horas semanais 36- Auxiliar Administrativo a) Classe: Auxiliar Administrativo b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam à executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo. c) Carga Horária: 40 horas/semanais PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 37- Agente Comunitário de Saúde a) Classe: Agente Comunitário de Saúde b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam executar sob supervisão, tarefas auxiliares ligadas à área de atendimento à saúde, atendendo às necessidades de pacientes e doentes, em regime de externato. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 38- Monitor a) Classe: Monitor b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar sob orientação, atividades auxiliares e de apoio às creches e escolas municipais, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde dos menores. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 39- Secretário Escolar a) Classe: Secretário Escolar b) Descrição Sintética: Compreende os cargos, nas unidades escolares municipais, que se destinam a executar tarefas de apoio educacional administrativo (escrituração escolar) que envolvam maior grau de complexidade e requeiram certa autonomia. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 40- Ajudante de Obras e Serviços a) Classe: Ajudante de Obras e Serviços b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que destinam a executar sob supervisão direta, tarefas auxiliares nos trabalhos de: alvenaria e pintura, instalação e conserto de sistema elétricos, montagem de manutenção de encanamentos, tubulação e demais condutos, confecção e conserto de peças de madeira em geral, solda de peças e ligas metálicas. Ainda, confecção e conserto de peças de madeira em geral, solda de peças e ligas metálicas, bem como auxiliar no conserto e manutenção de veículos, equipamentos e máquinas. 41- Auxiliar de Serviços Gerais a) Classe: Auxiliar de Serviços Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza e arrumação nas diversas unidades da prefeitura, bem como auxiliar no preparo de refeições. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 42- Técnico de Higiene Dental a) Classe: Técnico de Higiene Dental b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a realizar serviços profiláticos, podendo, também, aplicar trabalhos preventivos sob a supervisão do odontólogo. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 43- Calceteiro a) Classe: Calceteiro b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de conservação e execução de calçamentos em vias públicas municipais. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 44- Servente Escolar a) Classe: Servente Escolar b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar funções de zeladorias em escolas municipais e creches, promovendo a limpeza e conservação das mesmas e assegurando o cumprimento de regulamentos pré-estabelecidos, visando o asseio, segurança e bem estar de seus usuários, bem como, auxiliar no preparo de refeições. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 45- Supervisor de Programas Sociais a) Classe: Supervisor de Programas Sociais b) Descrição Sintética : Compreende os cargos que se destinam a planejar, implantar, coordenar, avaliar e registrar as ações pertinentes ao desenvolvimento das políticas na áreas de atenção à criança e ao adolescente de acordo com as diretrizes determinadas pela legislação específica. Planejar, implantar, coordenar, avaliar e registrar as ações pertinentes ao desenvolvimento das políticas na área de Assistência Social, de acordo com as diretrizes determinadas pela legislação específica. Planejar e executar pesquisas e levantamentos que mantenham atualizados os indicadores sociais do Município. Elaborar relatórios PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 estatísticos e técnicos acerca das atividades desenvolvidas sob sua coordenação. Responsabilizar-se pela administração técnica da equipe de educadores sob sua coordenação. Participar das atividades de planejamento e avaliação, junto à Direção da Secretaria. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 46- Eletricista a) Classe: Eletricista b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a manutenção de sistemas elétricos nas edificações públicas municipais. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 47- Eletricista de Autos a) Classe: Eletricista de Autos b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas a manutenção da parte elétrica de veículos e máquinas utilitárias. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 48- Coveiro a) Classe: Coveiro b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de manutenção, limpeza e fiscalização de cemitérios, bem como os relativos aos sepultamentos. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 49- Pedreiro a) Classe: Pedreiro b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a organizar, coordenar, comandar, controlar e ou executar os trabalhos da construção civil em geral. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 50- Químico a) Classe: Químico PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a pesquisar, elaborar, dirigir os programas e serviços de tratamento de água no município. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 51- Técnico em Química a) Classe: Técnico em Química b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar sob supervisão, tarefas ligadas a manutenção do serviço de tratamento de água. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 52- Fonoaudiólogo a) Classe: Fonoaudiólogo b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a coordenar, diagnosticar e conduzir tratamentos de distúrbios da fala e linguísticos empregando técnicas adequadas a cada caso, afim de contribuir para o ajustamento do indivíduo a vida comunitária. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 53- Fisioterapeuta a) Classe: Fisioterapeuta b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência físioterapeuta em postos de saúde e demais unidades assistenciais da prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos da área. c) Carga Horária: 40 horas/semanais 54- Instrutor I a) Classe: Instrutor I b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver as atividades de Complementação Curricular com crianças e adolescentes, em unidades de atendimento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. O Instrutor deverá oferecer às crianças condições de desenvolvimento de habilidades nas áreas de Produção de Texto e de Matemática (Raciocínio lógico e quantitativo) através do conceito de oficinas de criação. Realizar atividades de planejamento, registro e atividades de planejamento em geral. Atuar em atividades comunitárias sempre que o bom desenvolvimento do trabalho assim o PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto. Desenvolver atividades de assessoria à coordenação. c) Carga Horária: 24 horas aula 55) Instrutor II a) Classe: Instrutor II b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades educativas de Iniciação Profissional com crianças e adolescentes das unidades de atendimento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, voltadas preferencialmente para as áreas agrícolas e de agro indústria. Realizar atividades de planejamento, registro e avaliação com conformidade com as orientações recebidas. Atuar em equipe, nas atividades de planejamento geral. Atuar em atividades comunitárias sempre que o bom desenvolvimento do trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto. c) Carga Horária: 24 horas aula 56- Instrutor III a) Classe: Instrutor III b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades nas áreas de Cultura e Lazer com crianças e adolescentes das unidades de atendimento da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social. Desenvolver atividades nas áreas de Artesanato, Iniciação Musical, Canto Coral, Construção de Brinquedos, Brinquedoteca e Dança. Desenvolver atividades com grupos de educandos, de acordo com as orientações da coordenação do projeto. Realizar com as orientações recebidas. Atuar em equipe nas atividades de planejamento geral. Atuar em atividades comunitárias sempre que o bom desenvolvimento do trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto. c) Carga Horária: 24 horas aula 57- Instrutor IV a) Classe: Instrutor IV b) Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades nas áreas de recreação e lazer com crianças e adolescentes das unidades de atendimento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Desenvolver e executar sob orientações atividades na área de educação física, objetivando lazer, recreação com a integração do público alvo nos centros comunitários. Desenvolver atividades recreativas com grupos de educandos, de acordo com as orientações da coordenação do projeto. Realizar de acordo com as orientações da coordenação do projeto. Realizar atividades de planejamento, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 registro e avaliação em conformidade com as orientações recebidas. Atuar em equipe nas atividades de planejamento em geral. Atuar em atividades comunitárias, sempre que o bom desenvolvimento do trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto. c) Carga Horária: 24 horas aula