| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 1981 |
| Date | 1981-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de imposto predial aos Expedicionários. IPTU. FEB. Força Expedicionária Brasileira Pracinha Guerra. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 678/81, de 24 de julho de 1981. “Dispõe sobre isenção de imposto predial aos Expedicionários.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Imposto Predial, na casa em que residir todo o expedicionário da Segunda Guerra Mundial, inclusive débitos de dívida ativa. Art. 2º. O benefício será extensivo ao Ex-Pracinha que convocado tenha ficado à disposição da Força Expedicionária Brasileira prontos para embarque, como também às suas viúvas e às dos combatentes. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de julho de 1981.