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norma nº 678/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 1981
Date 1981-07-24
EmentaDispõe sobre isenção de imposto predial aos Expedicionários. IPTU. FEB. Força Expedicionária Brasileira Pracinha Guerra.
native_id2370

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 678/81, de 24 de julho de 1981.
“Dispõe sobre isenção de imposto predial aos 
Expedicionários.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Imposto Predial, 
na casa em que residir todo o expedicionário da Segunda Guerra Mundial, inclusive débitos 
de dívida ativa.
Art. 2º. O benefício será extensivo ao Ex-Pracinha que convocado tenha ficado à 
disposição da Força Expedicionária Brasileira prontos para embarque, como também às suas 
viúvas e às dos combatentes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de julho de 1981.

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