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norma nº 679/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 679 / 1981
Date 1981-07-24
EmentaDispõe sobre alienação de terrenos municipais (bairro Vidal Soares).
native_id2371

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 679/81, de 24 de julho de 1981.
“Dispõe sobre alienação de terrenos municipais.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar terrenos da Prefeitura, no Bairro 
Vidal Soares ocupados e construídos há mais de cinco (5) anos.
Art. 2º. O preço por metro quadrado será de Cr$100,00 (cem cruzeiros).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de julho de 1981.

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