| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1981 |
| Date | 1981-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de terrenos municipais (bairro Vidal Soares). |
| native_id | 2371 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 679/81, de 24 de julho de 1981. “Dispõe sobre alienação de terrenos municipais.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar terrenos da Prefeitura, no Bairro Vidal Soares ocupados e construídos há mais de cinco (5) anos. Art. 2º. O preço por metro quadrado será de Cr$100,00 (cem cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de julho de 1981.