br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 680/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 680 / 1981
Date 1981-09-15
EmentaAutoriza perdão de multas e juros moratórios e dá outras providências. IPTU.
native_id2372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 680/81, de 15 de setembro de 1981.
“Autoriza perdão de multas e juros moratórios e dá 
outras providências.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a perdoar os juros 
moratórios e multas devidos pelos contribuintes que não recolheram seus impostos Predial 
Territorial Urbano, bem como as taxas municipais até 30 de junho no corrente ano, referente a 
este exercício, data do vencimento da última parcela conforme Decreto nº 970/80.
Art. 2º. O contribuinte que efetuar o recolhimento dos tributos de uma só vez até 30 
de outubro do ano em curso, ficam desobrigados pelo pagamento dos juros moratórios e 
multas previstas pelo artigo 1º desta lei.
Art. 3º. Os contribuintes que efetuaram o pagamento de seus tributos nas primeira, 
segunda e terceira parcelas acrescidos de juros moratórios e multas terão creditados em suas 
guias de lançamentos para o exercício de 1982 os respectivos valores.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de setembro de 1981.

open original →