| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 1981 |
| Date | 1981-09-15 |
| Ementa | Autoriza perdão de multas e juros moratórios e dá outras providências. IPTU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 680/81, de 15 de setembro de 1981. “Autoriza perdão de multas e juros moratórios e dá outras providências.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a perdoar os juros moratórios e multas devidos pelos contribuintes que não recolheram seus impostos Predial Territorial Urbano, bem como as taxas municipais até 30 de junho no corrente ano, referente a este exercício, data do vencimento da última parcela conforme Decreto nº 970/80. Art. 2º. O contribuinte que efetuar o recolhimento dos tributos de uma só vez até 30 de outubro do ano em curso, ficam desobrigados pelo pagamento dos juros moratórios e multas previstas pelo artigo 1º desta lei. Art. 3º. Os contribuintes que efetuaram o pagamento de seus tributos nas primeira, segunda e terceira parcelas acrescidos de juros moratórios e multas terão creditados em suas guias de lançamentos para o exercício de 1982 os respectivos valores. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de setembro de 1981.