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norma nº 681/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 1981
Date 1981-10-15
EmentaDispõe sobre criação de perímetro urbano - povoado de São José das Filgueiras, localizado no distrito de Durandé
native_id2373

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 681/81, de 9 de outubro de 1981.
“Dispõe sobre criação de perímetro urbano.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado perímetro urbano o povoado de São José das Filgueiras, 
localizado no distrito de Durandé.
Art. 2º. Considera-se urbano o terreno até 100 (cem) metros após a última casa, em 
todas as direções do povoado.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de outubro de 1981.

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