| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1981 |
| Date | 1981-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de perímetro urbano - povoado de São José das Filgueiras, localizado no distrito de Durandé |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 681/81, de 9 de outubro de 1981. “Dispõe sobre criação de perímetro urbano.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado perímetro urbano o povoado de São José das Filgueiras, localizado no distrito de Durandé. Art. 2º. Considera-se urbano o terreno até 100 (cem) metros após a última casa, em todas as direções do povoado. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de outubro de 1981.