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norma nº 682/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 1981
Date 1981-11-30
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1982. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 682/81, de 30 de novembro de 1981.
Estima a Receita e fixa a Despesa para 
o exercício financeiro de 1982. 
O Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono 
e mando executara seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1982, estima a 
Receita em Cr$122.970.000,00 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e setenta mil 
cruzeiros), e fixa a despesa em igual valor. 
Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor, relacionada nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - RECEITAS CORRENTES Cr$ 
Receita Tributária 15.650.000,00 
Receitas Patrimonial 100.000,00 
Receita Industrial 2.700.000,00 
Transferências Correntes 70.269.000,00 
Receitas Diversas 3.700.000,00 
Total das Receitas Correntes 92.410.000,00 
II - RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de crédito 2.000.000,00 
Alienação de bens móveis e imóveis 1.600.000,00 
Transferências de capital 26.960.000,00 
Total das Receitas de Capital 30.560.000,00 
Total Geral da Receita 122.970.000,00 
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos e apresenta a 
sua composição, por órgãos administrativos, conforme o seguinte desdobramento:
A – Despesas por Órgão Cr$ 
01 - Câmara Municipal 2.350.000,00 
02 Gabinete do Prefeito 2.130.000,00 
03 Departamento de Administração 25.512.000,00 
04 Departamento de Fazenda 7.601.000,00 
05 Departamento de Assistência a Saúde 7.812.500,00 
06 Departamento de Obras 53.340.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
07 Departamento de Educação, Cultura e Turismo 20.661.500,00 
08 Coordenação do abastecimento 3.560.000,00
Total das despesas por órgãos 122.970.000,00
B – Despesas por categorias econômicas Cr$ 
01 Despesas Correntes 95.410.000,00 
02 Despesas de Capital 27.560.000,00 
Total das Despesas por Categorias Econômicas 122.970.000,00
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício financeiro de 1982, 
autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa 
fixada para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, 
se necessário for anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias. 
Parágrafo único – Serão suplementadas, pelo valor do excesso de arrecadação 
efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que 
correspondem à aplicação do produto das receitas vinculadas. 
Art. 5º. Para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da 
Receita, afim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário, fica o prefeito municipal 
autorizado a tomar as medidas que se fizerem necessárias. 
Parágrafo único – Durante a execução orçamentária fica o prefeito municipal 
autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite e nas 
condições previstas na constituição federal. 
Art. 6º. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 (17 
de março de 1964) e Resolução nº 62/75, do Senado Federal, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$2.000.000,00 (dois milhão de 
cruzeiros).
Art. 7º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, o Prefeito Municipal por 
decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação 
de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias. 
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de novembro de 1981.

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