| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 1981 |
| Date | 1981-12-21 |
| Ementa | Autoriza pagamento de gratificação de Natal aos funcionários públicos Municipais. 13º salário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 685/81, de 21 de dezembro de 1981. “Autoriza pagamento de gratificação de Natal aos funcionários públicos Municipais.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder uma gratificação natalina, equivalente ao vencimento de cada funcionário, não sendo computados as vantagens legais decorrentes do exercício do cargo. Art. 2º. A gratificação prevista pelo artigo 1º desta lei, será paga no mês de dezembro de cada ano, quando for concedido o 13º salário aos servidores tutelados pela consolidação das leis do trabalho. Art. 3º. As despesas previstas no artigo 1º desta lei correrão por conta de dotações contidas no orçamento em vigor e nos subsequentes. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 21 de dezembro de 1981.