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norma nº 685/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 1981
Date 1981-12-21
EmentaAutoriza pagamento de gratificação de Natal aos funcionários públicos Municipais. 13º salário.
native_id2379

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 685/81, de 21 de dezembro de 1981.
“Autoriza pagamento de gratificação de Natal aos 
funcionários públicos Municipais.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder uma gratificação 
natalina, equivalente ao vencimento de cada funcionário, não sendo computados as vantagens 
legais decorrentes do exercício do cargo.
Art. 2º. A gratificação prevista pelo artigo 1º desta lei, será paga no mês de dezembro 
de cada ano, quando for concedido o 13º salário aos servidores tutelados pela consolidação 
das leis do trabalho.
Art. 3º. As despesas previstas no artigo 1º desta lei correrão por conta de dotações 
contidas no orçamento em vigor e nos subsequentes.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 21 de dezembro de 1981.

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