| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1981 |
| Date | 1981-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre contagem de tempo de atividade privada para efeito de aposentadoria no serviço público municipal nos termos das Leis Federais nº 6.226 de 14/07/1975, com as alterações da Lei nº 6.864 de 1º/12/1980. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 686/81, de 21 de dezembro de 1981. “Dispõe sobre contagem de tempo de atividade privada para efeito de aposentadoria no serviço público municipal nos termos das Leis Federais nº 6.226 de 14/07/1975, com as alterações da Lei nº 6.864 de 1º/12/1980.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias da Câmara Municipal que houverem completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício, terão computado para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória (na forma da legislação pertinente), o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da lei nº3.807 de 26 de agosto de 1960 e legislação subsequente. Parágrafo Único – O tempo de serviço, de que trata este artigo, é provado por certidão fornecida pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. Art. 2º. Para efeitos desta lei, o tempo de serviço será computado de acordo com a legislação pertinente, observada as seguintes normas: I – Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais; II – É vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitante; III – Não será contado, pela Prefeitura, o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria pela Previdência Social. IV – O tempo de serviço, anterior ou posterior à filiação obrigatória à Previdência Social, dos segurados empregadores domésticos, trabalhadores autônomos e o de atividade dos religiosos de que trata a lei nº 6.696 de 08 de outubro de 1979, somente será contado se for recolhida a contribuição correspondente ao período de atividade, com os acréscimos legais na forma da legislação previdenciária. Art. 3º. A aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamento da contagem de que trata esta lei somente será concedida ao servidor público municipal que venha a completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas na Constituição Federal. Parágrafo Único – Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer fim. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 Art. 4º. As aposentadorias resultantes da contagem de tempo de serviço previstos nesta lei serão concedidas e pagas pelos cofres municipais, requeridas pelos servidores e seu valor será calculado na forma da legislação que rege a matéria. Art. 5º. A contagem de tempo de serviço previsto nesta lei não se aplica às aposentadorias já concedidas. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 21 de dezembro de 1981.