| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1982 |
| Date | 1982-02-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial. |
| native_id | 2381 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 687/82, de 26 de fevereiro de 1982. “Autoriza abertura de crédito especial.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$98.000,00 (noventa e oito mil cruzeiros), destinado a atender despesas decorrentes do fornecimento de material ao Sr. José Antônio Neves, representando tijolos, cimento e ferro. Art. 2º. O fornecimento do referido material é feito o título de indenização compensatório proveniente da permuta de um lote medindo aproximadamente 330 m², de propriedade do citado cidadão por outro, de propriedade do Município, medindo 190 m², nos termos da lei 624/78. Art. 3º. Consideram-se recursos para atender às despesas previstas no artigo 1º desta lei, os relacionados no artigo 43, itens I a IV, da lei nº 4.320/64. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de fevereiro de 1982.