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norma nº 687/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 687 / 1982
Date 1982-02-26
EmentaAutoriza abertura de crédito especial.
native_id2381

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 687/82, de 26 de fevereiro de 1982.
“Autoriza abertura de crédito especial.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de Cr$98.000,00 (noventa e oito mil cruzeiros), destinado a atender despesas 
decorrentes do fornecimento de material ao Sr. José Antônio Neves, representando tijolos, 
cimento e ferro.
Art. 2º. O fornecimento do referido material é feito o título de indenização 
compensatório proveniente da permuta de um lote medindo aproximadamente 330 m², de 
propriedade do citado cidadão por outro, de propriedade do Município, medindo 190 m², nos 
termos da lei 624/78.
Art. 3º. Consideram-se recursos para atender às despesas previstas no artigo 1º desta 
lei, os relacionados no artigo 43, itens I a IV, da lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a 
cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de fevereiro de 1982.

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