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norma nº 688/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 1982
Date 1982-04-02
EmentaDispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária.
native_id2382

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 688/82, de 2 de abril de 1982.
“Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção 
monetária.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber os Tributos municipais referentes 
a anos anteriores sem multa, juros e correção monetária, desde que o pagamento seja feito até 
30 de abril de 1982, juntamente com o Imposto Predial do ano em curso.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 2 de abril de 1982.

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