| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1982 |
| Date | 1982-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária. |
| native_id | 2382 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 688/82, de 2 de abril de 1982. “Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber os Tributos municipais referentes a anos anteriores sem multa, juros e correção monetária, desde que o pagamento seja feito até 30 de abril de 1982, juntamente com o Imposto Predial do ano em curso. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 2 de abril de 1982.