| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 1982 |
| Date | 1982-05-18 |
| Ementa | Reajusta vencimentos do funcionalismo público municipal. Aumento. salário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 689/82, de 18 de maio de 1982. Sanciono a presente lei e oponho veto parcial ao artigo 2º “in-fine”. “Reajusta vencimentos do funcionalismo público municipal.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. A partir de 1º de maio de 1982 ficam reajustados os vencimentos do funcionalismo municipal, nos termos da Lei nº 619/78, conforme demonstração abaixo: 1 – Quadro Permanente I Cr$ a) Nível I 16.592,00 b) Nível II 16.942,00 c) Nível III 19.932,00 d) Nível IV 23.449,00 e) Nível V 29.311,00 f) Nível VI 33.184,00 g) Nível VII 37.830,00 2 – Quadro Permanente II Cr$ 1 Chefe do Serviço de Cadastro 37.830,00 1 Fiscal Geral 22.510,00 1 Encarregado de água 21.589,00 1 Encarregado de esgoto 21.589,00 1 Professor Classe B 19.932,00 1 Secretário da Câmara 19.932,00 Art. 2º. O reajuste de 39,3% (trinta e nove inteiros e três décimos por cento) concedido aos servidores tutelados pela C.L.T. e aos aposentados da Prefeitura. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de maio de 1982.