| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 1982 |
| Date | 1982-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de aluguel de uma casa para a Promotoria Pública. moradia. residência. casa. lar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 690/82, de 8 de junho de 1982. “Dispõe sobre pagamento de aluguel de uma casa para a Promotoria Pública.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o aluguel de uma casa residencial para o representante do Ministério Público da Comarca. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de junho de 1982.