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norma nº 690/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 1982
Date 1982-06-08
EmentaDispõe sobre pagamento de aluguel de uma casa para a Promotoria Pública. moradia. residência. casa. lar.
native_id2384

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 690/82, de 8 de junho de 1982.
“Dispõe sobre pagamento de aluguel de uma casa para 
a Promotoria Pública.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o aluguel de 
uma casa residencial para o representante do Ministério Público da Comarca.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de junho de 1982.

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