| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1982 |
| Date | 1982-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de impostos e taxas. Sociedade São Vicente de Paulo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 691/82, de 8 de junho de 1982. “Dispõe sobre isenção de impostos e taxas.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar todos os imóveis da sociedade São Vicente de Paulo, no Município de Manhumirim, dos impostos e taxas diversos. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de junho de 1982.