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norma nº 692/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 1982
Date 1982-06-28
EmentaDispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária.
native_id2386

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 692/82, de 28 de junho de 1982.
“Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção 
monetária.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber qualquer Tributo Municipal, já 
vencido, sem multas, juros ou correção monetária desde que o pagamento seja feito até 31 de
agosto do corrente exercício.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a 
cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de junho de 1982.

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