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norma nº 693/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 1982
Date 1982-06-28
EmentaDispõe sobre isenção de Imposto Sobre Serviços. Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora. O Lutador.
native_id2387

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 693/82, de 28 de junho de 1982.
“Dispõe sobre isenção de Imposto Sobre Serviços”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isento de Imposto Sobre Serviços o Instituto dos Missionários
Sacramentinos de Nossa Senhora, inclusive a gráfica “O Lutador” de sua propriedade, sendo 
considerados inexistentes os débitos do ano em curso e os já inscritos na dívida ativa.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a 
cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de junho de 1982.

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