| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1982 |
| Date | 1982-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de Imposto Sobre Serviços. Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora. O Lutador. |
| native_id | 2387 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 693/82, de 28 de junho de 1982. “Dispõe sobre isenção de Imposto Sobre Serviços” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica isento de Imposto Sobre Serviços o Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora, inclusive a gráfica “O Lutador” de sua propriedade, sendo considerados inexistentes os débitos do ano em curso e os já inscritos na dívida ativa. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de junho de 1982.