| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1982 |
| Date | 1982-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de uma quadra de terreno para jazigo perpétuo do ex-funcionário municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 694/82, de 8 de setembro de 1982. “Dispõe sobre doação de uma quadra de terreno para jazigo perpétuo do ex-funcionário municipal” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica doado à família de Antônio Alves Rocha, ex-funcionário desta municipalidade e já falecido, uma quadra de terreno medindo 2,50 ms por 1,40 ms. Parágrafo único – A quadra de terreno a que se refere este artigo localiza-se no cemitério local e destina-se a jazigo perpétuo. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de setembro de 1982.