norma nº 14/1948

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 14/48, de 20 de março de 1948.
“Aquisição de planadeira”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Manhumirim autorizada a adquirir 
uma plantadeira – “moto-niveladoura carterpilhar – ou internacional, etc,, para aplainar 
estradas de rodagem.
Art. 2º. Para os fins referidos no artigo anterior, fica aberto um crédito 
especial de Cr$200.000,00, que correrá por conta do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal, caso se torne necessário, autorizado a 
fazer operações de crédito necessários a aquisição referida no artigo primeiro.
Art. 4º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de março de 1948.