| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1982 |
| Date | 1982-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar termo aditivo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 696/82, de 8 de setembro de 1982. “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar termo aditivo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo aditivo autorizando a firmar termo aditivo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais ao convênio original celebrado com a referida secretaria e que tem por objetivo a dilação do prazo, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do instrumento original. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de setembro de 1982.