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norma nº 696/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 1982
Date 1982-09-08
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar termo aditivo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 696/82, de 8 de setembro de 1982.
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar 
termo aditivo com a Secretaria de Segurança Pública do 
Estado de Minas Gerais.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo aditivo autorizando a 
firmar termo aditivo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais ao 
convênio original celebrado com a referida secretaria e que tem por objetivo a dilação do 
prazo, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do instrumento original.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de setembro de 1982.

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