| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº440, 10 DE AGOSTO DE 2023 Autoria: Mesa-Diretora “Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a promover a migração dos bens móveis inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal de Manhumirim, conforme constam os itens listados na tabela do Anexo I do presente texto. Art. 2º. Será feita a baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal. Art. 3º. A Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem como a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras providências que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim/MG, 10 de agosto de 2023 Ver. ANDERSON VIDAL SOARES Presidente da Câmara Ver. ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO Secretário da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 ANEXO I CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Diretoria Geral INVENTÁRIO GERAL Exercício: 2023 DA BAIXA DE BENS MÓVEIS Nº. DESCRIÇÃO Nº. SÉRIE COR DATA DA AQUISIÇÃO VALOR DA AQUISIÇÃO MOTIVO DA BAIXA (I, II, III, IV, V) OBSERVAÇÕES 083 Galão d’água Embalagem Retornável – 20 litros -------- azul (transpar ente) ----------- --------- I Térreo 084 Galão d’água Embalagem Retornável – 20 litros -------- azul (transpar ente) ----------- --------- I Térreo 094 Extintor de incêndio com carga d’água pressurizada – 20 litros – capac. 2A NBR 11715 ----------- ----------- --------- I Térreo 095 Extintor de incêndio com carga de pó pressurizado – 8kg – capac. 10B NBR 11721 ----------- ----------- --------- I Térreo 111 Armário de cozinha Itatiaia – de parede – 3 portas – 2 prateleiras internas e 1 superior -------- creme e branco 9/1/1998 NF 1919 95,00 I Térreo 120 Estante de aço – 6 prateleiras -------- cinza ---------- ----------- I Térreo 121 Estante de aço – 5 prateleiras -------- cinza ---------- ----------- I Térreo 124 Estante de aço – 6 prateleiras -------- cinza 10/11/1994 30,00 I Térreo 127 Estante de aço – 6 prateleiras -------- cinza ------------- ------------- I Térreo 128 Estante de aço – 6 prateleiras -------- cinza ------------- ------------- I Térreo 245 Bebedouro Esmaltec Gelágua 040927310 07079 branco 5/4/2005 410,00 I Hall 3º andar 257 Estante em aço – chapa 22, com reforço – 6 bandejas – 2,40 de altura -------- cinza 13/7/2005 ------------- I Térreo 258 Estante em aço – chapa 22, com -------- cinza 13/7/2005 ------------- I Térreo CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 reforço – 6 bandejas – 2,40 de altura 259 Estante em aço – chapa 22, com reforço – 6 bandejas – 2,40 de altura -------- cinza 13/7/2005 ------------- I Térreo 260 Estante em aço – chapa 22, com reforço – 6 bandejas – 2,40 de altura -------- cinza 13/7/2005 ------------- I Térreo 261 Estante em aço – chapa 22, com reforço – 6 bandejas – 2,40 de altura -------- cinza 13/7/2005 ------------- I Térreo 262 Estante em aço – chapa 22, com reforço – 6 bandejas – 2,40 de altura -------- cinza 13/7/2005 ------------- I Térreo 263 Estante em aço – chapa 22, com reforço – 6 bandejas – 2,40 de altura -------- cinza 13/7/2005 ------------- I Térreo 264 Estante em aço – chapa 22, com reforço – 6 bandejas – 2,40 de altura -------- cinza 13/7/2005 ------------- I Térreo 265 Estante em aço – chapa 22, com reforço – 6 bandejas – 2,40 de altura -------- cinza 13/7/2005 ------------- I Térreo 279 No break 700 V.A TS SHARA UPS 60100159 gelo 30/12/2005 239,00 I Térreo 280 No break 700 V.A TS SHARA UPS 60100176 gelo 30/12/2005 239,00 I Térreo 282 No break 700 V.A TS SHARA UPS 60100172 gelo 6/1/2006 ------- I Térreo 284 No break 700 V.A TS SHARA UPS 60100524 gelo 6/1/2006 ------- I Térreo 301 Gaveteiro c 3 gavetas c chave ------------- cinza 3/3/2006 ------- I Térreo 420 Estante c 7 prateleiras 1,98x90,5x30 cm -------- cinza 26/10/2011 138,00 I Térreo 424 Estante c 7 prateleiras 1,98x90,5x30 cm -------- cinza 26/10/2011 138,00 I Térreo 453 Caixa de som subwoofer ---------- preta 7/1/2013 80,00 I Térreo 454 Caixa de som subwoofer ---------- preta 7/1/2013 80,00 I Térreo 461 Sofá de canto tecido ---------- bege 21/6/2013 1.200,00 I Gab. Presid. 517 Painel Moldurado c fundo de feltro para ---------- verde 25/3/1998 50,00 I Térreo CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 afixação de avisos 120x80cm 0274 Hélio P. Rabelo 600 Roteador Wireless TPLink 217605200 1838 preto 15/3/2018 2.700,00 I Térreo 611 Impressora Multif HP 132 branca 15/3/2018 2.050,00 I Almoxarifado 615 Impressora Multif HP 132 branca 15/3/2018 2.050,00 I Almoxarifado 616 Impressora Multif HP 132 branca 15/3/2018 2.050,00 I Almoxarifado 640 Purificador de água Latina PA335 BR ICHU85428 branco 13/6/2019 500,00 I Almoxarifado Legenda: I – Bem Inservível inutilizado / II – Bem Inservível Leiloado / III – Bem Transferido ou Cedido / IV – Bem não Encontrado / V – Outros. Manhumirim/MG, 10 de agosto de 2023 Ver. ANDERSON VIDAL SOARES Presidente da Câmara Ver. ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO Secretário da Câmara