norma nº 376/2023

Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
imail: camaramanhumirim@hotmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 376, de 28 de novembro de 2023
“Fixa as atribuições dos servidores quanto a publicação 
no Portal da Transparência da Câmara Municipal de 
Manhumirim”.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
com base no Regimento Interno desta Casa e Lei Orgânica Municipal, faz se necessário a seguinte 
portaria: 
Considerando a recomendação encaminhada a esta Casa de Leis pelo Ministério Público 
Estadual de Minas Gerais, por meio do Ofício 378/2023 PGJMG/MHIPJ/MHIPJ- 01PJ – SRU n.º 
039512000247-6. 
Considerando as determinações impostas pela Lei 12.527/2011 que regula o acesso as 
informações públicas, a Mesa Diretora de Manhumirim RESOLVE: 
Art. 1º Fica determinado o total cumprimento as determinações no que diz respeito a 
aplicação da Lei 12.527/2011, devendo os setores da Câmara Municipal de Manhumirim 
disponibilizar junto ao Portal da Transparência todas as informações públicas necessárias.
Art. 2º Fica determinado ao responsável pelo Setor de Compras publicar e manter 
disponibilizado as informações ao que diz respeito aos processos de compras e contratos de qualquer 
natureza formalizado por essa Câmara. 
Art. 3º Fica determinado ao responsável pelo Setor de Contabilidade publicar e manter 
disponibilizado todas as informações referentes a contabilidade, alimentando regularmente os 
campos pertinentes as atividades contábeis. 
Art. 4º Fica determinado ao responsável pelo Setor de Recursos Humanos publicar e mantes 
desmobilizado todas as informações de competência desse setor, bem como alimentar e fiscalizar a 
disponibilização disponibilizada referente ao pessoal. 
Art. 5º Fica determinado ao Setor de Controle Interno disponibilizar e publicas as ações, bem 
como regulamentos referentes ao presente setor.
Art. 6º Fica determinado ao Diretor Geral disponibilizar e publicas as informações referente 
a Legislação Orçamentária, bem como fiscalizar regularmente a atualização do Portal da 
Transparência da Câmara de Manhumirim. 
§ 1º Em caso de descumprimento das determinações desta portaria o Diretor Geral, notificará 
o responsável inadimplente e reportara imediatamente a Mesa Diretora por escrito para tomar as 
medidas necessárias. 
Art. 7º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em 
contrário. 
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
imail: camaramanhumirim@hotmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Câmara Municipal de Manhumirim, em 28 de novembro de 2023.
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Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara
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Alexandro Rodrigues de Souza 
Vice-Presidente da Câmara
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Alexandre de Jesus Nascimento
Secretário da Câmara