norma nº 377/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 377, de 29 de novembro de 2023
Nomeia membros para a Comissão especial para análise 
aos projetos de títulos de honrarias da Câmara Municipal 
de Manhumirim e dá outras providências”.
Ver. Anderson Vidal Soares, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o art. 97, C e o art. 209 e seguintes do Regimento Interno 
desta Casa, faz se necessário a seguinte portaria: 
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada a Comissão de Especial (art. 97 RI) para análise aos 
Títulos de Honrarias, nos termos do artigo 209 do R.I., da seguinte forma:
I – Vereador Xandinho;
II – Vereador Alexsandro Lemos;
III – Vereador Sargento Edgar; e
IV – Vereador Sandro Ribeiro.
Art. 2º - O mandato desta Comissão se inicia com a publicação desta Portaria e vale até o 
dia 31/12/2023. 
Art. 3º - A finalidade desta Comissão é fazer estudos técnicos e emitir parecer nos projetos 
de resolução devidamente protocolizados nesta Casa que concedem títulos honoríficos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Publique-se. 
Câmara Municipal de Manhumirim, em 29 de novembro de 2023.
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Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara