norma nº 452/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 452 de 12 de dezembro de 2023.
“Dispõe sobre a rejeição, das Contas da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, exercício de 2012, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu 
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Considerando o artigo 218 do Regimento Interno a Comissão de Fiscalização 
Financeira e Tomada de Conta apresenta a seguinte Resolução. 
Art. 1º. Ficam rejeitadas as contas do Município de Manhumirim relativa ao 
exercício financeiro de 2012 nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas 
do Estado de Minas Gerais, processo n.º 887024.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
I – Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas 
das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes, resultado 
numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;
II – Encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme 
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
III – Tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 12 de dezembro de 2023.
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente da CMM
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento
Secretário CMM