norma nº 1873/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.873/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá 
outras providências. 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.873/2023
de 18 de agosto de 2023.
“Dispõe sobre a criação do Programa “Adote
uma Lixeira” e dá outras providências”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município poderá
estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas 
interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeira tradicionais ou para 
reciclagem nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento 
do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2° São objetivos do Programa "ADOTE UMA LIXEIRA”:
I – preservar a limpeza da cidade;
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos 
geral;
III - aumentar o número de lixeiras na Cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das
lixeiraspúblicas;
VI - estimular a parceria público-privado;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e saúde.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais
ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela 
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza 
urbana para a coleta regular;
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o 
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem￾estar da comunidade local;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.873/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá 
outras providências. 2
IV- não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
§ 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre uma
lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
§ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de
marcas de cigarro, bebida, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos,
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da instituição
ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras 
deste programa.
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do
Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 18 de agosto de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim – MG