| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1947 |
| Date | 1947-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de escolas e cargos de professor. |
| native_id | 241 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2 – 31 de dezembro de 1947 Dispõe sobre a criação de Escolas e cargos de professor. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º- Ficam criadas, neste Município, mais quatro Escolas Mixtas Municipais, localizadas em: a- Fazenda da serra, propriedade de Lindolfo Moreira Bastos, distrito de Presidente Soares, denomionada Escola Mixta Municipal “Fazenda da Serra”. b- Fazenda Béla Cruz, na serra do Ouro, distrito da sede, denominada Escola Mixta Municipal “Padre Julio Maria”. c- Fazenda Emerick, propriedade de Americo Emerick, distrito de Durandé, denominada Escola Mixta Municipal “Fazenda Emerick”. d- Fazenda do Sobradinho, propriedade de Evilacio Emerick, distrito de Durandé, denominada Escola Mixta Municipal “Fazenda Sobradinho”. Artigo 2º- Ficam criados no quadro do funcionalismo municipal, mais quatro cargos de professor, com os vencimentos anuais de dois mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$2.400,00). Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor a 1º de janeiro de 1948. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de dezembro de 1947.