| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 1982 |
| Date | 1982-09-30 |
| Ementa | “Autoriza empréstimo da ordem de Cr$9.500.000,00.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 697/82, de 30 de setembro de 1982. “Autoriza empréstimo da ordem de Cr$9.500.000,00.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair um financiamento da ordem de Cr$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), junto a Universal Financeira, Créditos Financeiro e Investimentos S/A destinados a execução de obras de terraplanagem, calçamento e ampliação de redes de esgoto sanitário em diversos logradouros do município, em regime de administração direta, inclusive serviços já feitos e materiais comprados; Art. 2º. O citado financiamento será resgatado em 17 (dezessete), prestações mensais iguais e sucessivas de Cr$1.220.750,00 (hum milhão, duzentos e vinte mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), vencendo-se a primeira delas 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato de financiamento. Art. 3º. A Prefeitura Municipal dará a Universal Financeira, Créditos Financeiro e Investimentos S/A, empresa financeira, em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionados no contrato principal, caução das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), pertencentes ao Município ou da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em valor idêntico a totalidade do débito decorrente do financiamento contraído. Art. 4º. Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrato no qual constarão todas as condições assim como outorgará a favor da Universal Financeira, Créditos Financeiro e Investimentos S/A uma procuração por instrumento público, em caráter irrevogável e irretratável, até o final do pagamento de todas as obrigações assumidas em decorrência do contrato objeto da presente lei, com poderes expressos para que a credora receba junto aos bancos ou repartições públicas competentes os valores das prestações referidas no artigo 2º até o limite de Cr$20.752.750,00 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), com todos os poderes especiais e necessários para o fiel cumprimento do mandato. Art. 5º. Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais enquanto houver débito em decorrência da operação autorizada, suficientes para pagar as prestações vincendas, que compreendem amortizações do principal e dos encargos do empréstimo. Art. 6º. Se em qualquer época antes de findar o cumprimento das obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas participações do Município, extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto, quer quanto à tributação, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 quer no tocante às cotas e participações, responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da operação financeira, objeto desta lei. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de setembro de 1982.