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norma nº 697/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 1982
Date 1982-09-30
Ementa“Autoriza empréstimo da ordem de Cr$9.500.000,00.”
native_id2415

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 697/82, de 30 de setembro de 1982.
“Autoriza empréstimo da ordem de Cr$9.500.000,00.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair um financiamento da 
ordem de Cr$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), junto a Universal 
Financeira, Créditos Financeiro e Investimentos S/A destinados a execução de obras de 
terraplanagem, calçamento e ampliação de redes de esgoto sanitário em diversos logradouros 
do município, em regime de administração direta, inclusive serviços já feitos e materiais 
comprados;
Art. 2º. O citado financiamento será resgatado em 17 (dezessete), prestações mensais 
iguais e sucessivas de Cr$1.220.750,00 (hum milhão, duzentos e vinte mil, setecentos e 
cinquenta cruzeiros), vencendo-se a primeira delas 60 (sessenta) dias após a assinatura do 
contrato de financiamento.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal dará a Universal Financeira, Créditos Financeiro e 
Investimentos S/A, empresa financeira, em garantia do fiel cumprimento de todas as 
obrigações decorrentes dessa operação e mencionados no contrato principal, caução das 
parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), pertencentes ao Município ou da 
cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em valor idêntico a totalidade do débito 
decorrente do financiamento contraído.
Art. 4º. Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse 
financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrato no qual constarão 
todas as condições assim como outorgará a favor da Universal Financeira, Créditos Financeiro
e Investimentos S/A uma procuração por instrumento público, em caráter irrevogável e 
irretratável, até o final do pagamento de todas as obrigações assumidas em decorrência do 
contrato objeto da presente lei, com poderes expressos para que a credora receba junto aos 
bancos ou repartições públicas competentes os valores das prestações referidas no artigo 2º 
até o limite de Cr$20.752.750,00 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos 
e cinquenta cruzeiros), com todos os poderes especiais e necessários para o fiel cumprimento 
do mandato.
Art. 5º. Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais enquanto houver 
débito em decorrência da operação autorizada, suficientes para pagar as prestações vincendas, 
que compreendem amortizações do principal e dos encargos do empréstimo.
Art. 6º. Se em qualquer época antes de findar o cumprimento das obrigações oriundas 
desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas participações do 
Município, extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto, quer quanto à tributação, 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
quer no tocante às cotas e participações, responderá, igualmente, pelo cumprimento das 
obrigações assumidas em decorrência da operação financeira, objeto desta lei.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de setembro de 1982.

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