| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1982 |
| Date | 1982-10-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 698/82, de 25 de outubro de 1982. “Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber qualquer Tributo municipal já vencido, sem juros, multas e correção monetária, desde que o pagamento seja efetuado até vinte e nove de outubro do corrente exercício. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de outubro de 1982.