br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 698/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 1982
Date 1982-10-25
Ementa“Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária.”
native_id2416

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 698/82, de 25 de outubro de 1982.
“Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção 
monetária.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber qualquer Tributo municipal já 
vencido, sem juros, multas e correção monetária, desde que o pagamento seja efetuado até 
vinte e nove de outubro do corrente exercício.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a 
cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de outubro de 1982.

open original →