| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 1982 |
| Date | 1982-11-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 699/82, de 9 de novembro de 1982. “Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, visando a prestação de assistência e orientação fiscais treinamento de pessoal municipal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum, intercâmbio de equipamento de comunicação e transporte. Art. 2º. A prestação de assistência tributária, treinamento de servidores municipais e prestações de serviços na Administração Fazendária em Manhumirim, terá quadro de pessoal supervisionado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de Cr$191.664,00 (cento e noventa e hum mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros) que será classificado no órgão – departamento de fazenda unidade: divisão tributária 3.1.1.2 – pessoal. Art. 4º. Os recursos a que se refere o artigo anterior, são os previstos nos itens de I a IV do artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 09 de novembro de 1982.