| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1982 |
| Date | 1982-11-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1983. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 701/82, de 30 de novembro de 1982. Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1983. O Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executara seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1983, estima a Receita em Cr$261.000.000,00 (duzentos e sessenta e um milhões de cruzeiros). Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, relacionada nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos: I - RECEITAS CORRENTES Cr$ Receita Tributária 27.050.000,00 Receitas Patrimonial 200.000,00 Receita Industrial 3.900.000,00 Transferências Correntes 165.773.500,00 Outras Receitas Correntes 4.400.000,00 Total das Receitas Correntes 201.323.500,00 II - RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito 3.000.000,00 Alienação de bens móveis e imóveis 2.200.000,00 Transferências de capital 54.476.000,00 Total das Receitas de Capital 59.676.500,00 Total Geral da Receita 261.000.000,00 Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos e apresenta a sua composição, por órgãos administrativos, conforme o seguinte desdobramento: A – Despesas por Órgão Cr$ 01 - Câmara Municipal 4.500.000,00 02 Gabinete do Prefeito 5.230.000,00 03 Departamento de Administração 44.161.000,00 04 Departamento de Fazenda 16.051.000,00 05 Departamento de Assistência a Saúde 14.475.000,00 06 Departamento de Obras 122.180.000,00 07 Departamento de Educação, Cultura e Turismo 46.843.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 08 Coordenação do abastecimento 7.560.000,00 Total das despesas por órgãos 261.000.000,00 B – Despesas por categorias econômicas Cr$ 01 Despesas Correntes 223.140.000,00 02 Despesas de Capital 37.860.000,00 Total das Despesas por Categorias Econômicas 261.000.000,00 Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício financeiro de 1983, autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, se necessário for anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias. Parágrafo único – Serão suplementadas, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que correspondem à aplicação do produto das receitas vinculadas. Art. 5º. Para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, afim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário, fica o prefeito municipal autorizado a tomar as medidas que se fizerem necessárias. Parágrafo único – Durante a execução orçamentária fica o prefeito municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite e nas condições previstas na constituição federal. Art. 6º. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 (17 de março de 1964) e Resolução nº 62/75, do Senado Federal, fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). Art. 7º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, o Prefeito Municipal por decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de novembro de 1982.