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norma nº 701/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 1982
Date 1982-11-30
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1983. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 701/82, de 30 de novembro de 1982.
Estima a Receita e fixa a Despesa para 
o exercício financeiro de 1983. 
O Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono 
e mando executara seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1983, estima a 
Receita em Cr$261.000.000,00 (duzentos e sessenta e um milhões de cruzeiros). 
Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor, relacionada nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - RECEITAS CORRENTES Cr$ 
Receita Tributária 27.050.000,00 
Receitas Patrimonial 200.000,00 
Receita Industrial 3.900.000,00 
Transferências Correntes 165.773.500,00 
Outras Receitas Correntes 4.400.000,00 
Total das Receitas Correntes 201.323.500,00 
II - RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de crédito 3.000.000,00 
Alienação de bens móveis e imóveis 2.200.000,00 
Transferências de capital 54.476.000,00 
Total das Receitas de Capital 59.676.500,00 
Total Geral da Receita 261.000.000,00 
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos e apresenta a 
sua composição, por órgãos administrativos, conforme o seguinte desdobramento:
A – Despesas por Órgão Cr$ 
01 - Câmara Municipal 4.500.000,00 
02 Gabinete do Prefeito 5.230.000,00 
03 Departamento de Administração 44.161.000,00 
04 Departamento de Fazenda 16.051.000,00 
05 Departamento de Assistência a Saúde 14.475.000,00 
06 Departamento de Obras 122.180.000,00 
07 Departamento de Educação, Cultura e Turismo 46.843.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
08 Coordenação do abastecimento 7.560.000,00
Total das despesas por órgãos 261.000.000,00
B – Despesas por categorias econômicas Cr$ 
01 Despesas Correntes 223.140.000,00 
02 Despesas de Capital 37.860.000,00 
Total das Despesas por Categorias Econômicas 261.000.000,00
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício financeiro de 1983, 
autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa 
fixada para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, 
se necessário for anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias. 
Parágrafo único – Serão suplementadas, pelo valor do excesso de arrecadação 
efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que 
correspondem à aplicação do produto das receitas vinculadas. 
Art. 5º. Para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da 
Receita, afim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário, fica o prefeito municipal 
autorizado a tomar as medidas que se fizerem necessárias. 
Parágrafo único – Durante a execução orçamentária fica o prefeito municipal 
autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite e nas 
condições previstas na constituição federal. 
Art. 6º. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 (17 
de março de 1964) e Resolução nº 62/75, do Senado Federal, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$3.000.000,00 (três milhões de 
cruzeiros).
Art. 7º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, o Prefeito Municipal por 
decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação 
de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias. 
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de novembro de 1982.

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