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norma nº 703/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 703 / 1982
Date 1982-11-30
EmentaReajusta os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. Aumento. Salário.
native_id2421

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 703/82, de 30 de novembro de 1982.
“Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal 
e dá outras providências.”
Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta 
e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 41,9% (quarenta e um inteiros e nove décimos por 
cento) os vencimentos dos cargos constantes dos níveis I a VII, os cargos pertencentes ao Q.P. 
II e aos apostilados, a partir de 1º de novembro de 1982.
Art. 2º. As despesas decorrentes do reajuste correrão pelas dotações próprias do 
Orçamento para o exercício de 1982.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1982.

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