| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1982 |
| Date | 1982-11-30 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. Aumento. Salário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 703/82, de 30 de novembro de 1982. “Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências.” Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados em 41,9% (quarenta e um inteiros e nove décimos por cento) os vencimentos dos cargos constantes dos níveis I a VII, os cargos pertencentes ao Q.P. II e aos apostilados, a partir de 1º de novembro de 1982. Art. 2º. As despesas decorrentes do reajuste correrão pelas dotações próprias do Orçamento para o exercício de 1982. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1982.